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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (24), em um evento para advogados em São Paulo, que o STF deve começar em 2017 a dar sentenças na Lava Jato.

Questionado sobre as muitas decisões sobre a operação tomada pelo juiz Sérgio Moro e nenhuma pelo tribunal, ele afirmou que isso é “normal”.

“A diferença é que é um colegiado, para começo de conversa. Nós temos muitas denúncias já recebidas e esse processo prossegue. Certamente no ano que vem (2017) nós vamos ter já decisões do Supremo Tribunal Federal. Ou condenações ou absolvições, mas vamos ter decisões”.

Mendes voltou a defender o projeto de lei contra o abuso de autoridade de juízes e promotores.

“Não entendo por que se combate a ideia de uma lei de abuso de autoridade. Não se quer enfrentar uma questão. Estão acima de qualquer questionamento. Os atos do juiz Moro, os atos dos demais juízes, os atos dos promotores, os atos dos delegados. A lei não está voltada para ninguém especificamente. Ninguém está acima da lei”, disse.

“É de pegar desde o guarda de trânsito ao presidente da República e permitir o enquadramento quando houver abuso. Portanto eu não entendo essa resistência contra um projeto de lei de abuso de autoridade. Alguns chegam a dizer exageradamente que comprometeria a Lava Jato. Significa que eles precisam de licença para cometer abuso? Me parece um absurdo”, disse.

Questionado se há exageros na Lava Jato, Mendes defendeu que se dê limite “a prisões preventivas que não terminam. Acho que precisamos mostrar que há limites para determinados modelos que estão se desenhando.”

Mendes disse que apesar do sucesso da Lava Jato os atos de Moro não devem ser canonizados.

“Como nós tínhamos no Brasil uma tradição de impunidade quando se tenta quebrar essa tradição, se diz ‘ah, então esses atos não podem ser suscetíveis de questionamento’. Não é assim o estado de direito. O estado de direito é de questionamento. Os tribunais devem poder avaliar criteriosamente se está havendo abuso e se houver abuso dizer que está havendo abuso.”

Mendes concordou com a declaração dada anteriormente pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para quem a operação da Polícia Federal no Senado deveria ser autorizada pelo STF.

“Eu tendo a concordar com ele que medidas constritivas em relação ao Senado devam ser autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Eu não tenho segurança quanto todos os elementos que envolvem essa operação, mas me causa realmente espécie que tenha havido obstrução de investigação em matéria que teria sido determinada pelo Supremo. A mim me parece que pode ter  havido excesso.”

Ao final do evento, Mendes afirmou que “na verdade se tem que tomar todas as medidas para não botar a policia dentro do Congresso. São coisas que não se compatibilizam. Existe um elemento simbólico. Até os militares foram muito cautelosos em fechar ou colocar a Polícia dentro do Congresso. È preciso ter cuidado com isso.”