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Logo após a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU determinando que o Brasil adote “as medidas necessárias” para garantir a participação de Lula nas eleições, o Itamaraty do governo de Michel Temer divulgou em nota que se trata de um “recomendação” que não tem “efeito juridicamente vinculante”.

Apesar de o país ser signatário ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos do Comitê da ONU, que tem como função controlar a aplicação de Estados Partes, entre eles o Brasil, com a efetividade de tratados internacionais, o Ministério de Relações Exteriores não está reconhecendo a decisão.

Ao contrário do que diz o próprio pacto internacional e o protocolo facultativo, assinado voluntariamente pelo Brasil, o Itamaraty afirmou que “O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal” e que “as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.

E submeteu a validade da decisão do Comitê da ONU à Justiça brasileira: “O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário”.

Contraditoriamente, a nota conclui que “o Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário”.