A emenda 29 ou emenda da saúde está para ser votada na Câmara dos Deputados. Promulgada em 2000, obriga o governo federal a investir 10% do que arrecada em saúde, garantindo assim mais R$ 10 bilhões/ano para o setor. Os estados ficam obrigados a investir 12% da arrecadação, e os municípios terão que aplicar 15% de suas receitas na área.
Hoje, um dos problemas apontados para a aplicação das despesas em saúde é a indefinição histórica do que vem a ser gasto na área. Isso permite que as administrações apliquem recursos em outras áreas, mesmo justificando algumas despesas como se fossem para a saúde, o que é um absurdo.
Para evitar esse problema, a emenda 29 restringe 11 áreas que podem receber recursos carimbados. São elas: vigilância sanitária; atenção à saúde em todos os níveis; capacitaão de pessoal do SUS [Sistema Único de Saúde]; desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS; produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços do SUS, ações de saneamento básico próprio do imóvel domiciliar ou de pequenas comunidades; ações de manejo ambiental vinculadas diretamente ao controle de vetores de doenças; gestão do sistema público de saúde e operação das unidades prestadoras de serviços públicos de saúde; investimentos na rede física do SUS; ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e remuneração de pessoal ativo em exercício na área de saúde.
São tantas as ações que se pelo menos a metade disso for realmente feito já é de bom tamanho. Em todo caso, saúde pública tem que ser uma questão de prioridade nesse país. É preciso regulamentar logo a emenda da saúde para que possamos ter um atendimento de qualidade. É o que se espera, porque enquanto não houver essa regulamentação, os desvios dos recursos do SUS vão continuar a ocorrer.
Um exemplo disso ocorreu em Natal anos atrás, e foi dito por um ex-secretário de saúde: o vereador Enildo Alves (PSB). Na época, houve até uma CEI [Comissão Especial de Investigação] para apurar as denúncias, que infelizmente acabou em “pizza”. Alves disse na época que o prefeito Carlos Eduardo (PSB), então candidato a reeleição, tinha determinado a ele que tirasse recursos da rubrica SUS para pagamento dos salários e do décimo terceiro dos servidores públicos municipais. Acredito que coisa desse tipo ou parecido ainda ocorra hoje nos vários níveis de governo. Daí a importância da aprovação da emenda 29.