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A Eletrobras [1] divulgou um comunicado nesta segunda-feira (8) em que afirma que a ação apresentada pela Advocacia-Geral da União [2] (AGU) contra pontos da privatização da empresa [3] contraria condições legais e econômicas que embasaram o processo de desestatização da companhia.
Na última sexta-feira (5), a AGU acionou o Supremo Tribunal Federal [4] para barrar pontos da privatização da Eletrobras.
Na ação, que também é assinada pelo presidente Lula [5], a AGU afirma que a lei que permitiu a privatização da empresa diminuiu irregularmente o peso dos votos a que o governo teria direito.
No comunicado que divulgou nesta segunda, a Eletrobras afirmou que, se a ação do governo for aceita pelo STF [6], a União pode recuperar “a preponderância nas deliberações da assembleia geral [da empresa]”.
“O que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado – inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União”, afirma a Eletrobras na nota.
A privatização da Eletrobras foi proposta [7] pelo governo Jair Bolsonaro [8] (PL [9]), autorizada pelo Congresso em 2021 [10] e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022 [11].
Para a empresa, o processo de desestatização foi conduzido em conformidade com a legislação aprovada pelo Legislativo e com a Constituição Federal.
A Eletrobras informou ainda que “avaliará as medidas que eventualmente devam ser adotadas pela Companhia visando a manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no país e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral”.
Pontos que o governo questiona
O governo questiona as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
O poder público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a Eletrobras numa “corporation”, uma empresa de capital privado sem acionista controlador.
Por isso, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa.
“O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”, escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Twitter.
Intenção não é desfazer a privatização
Na ação, a AGU afirma que o objetivo não é pedir a reestatização da Eletrobras, pois este é um tema que, “por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional [12], inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte”.
Lula já chamou processo de ‘leonino’
Lula já havia dito, em fevereiro, que o governo iria contestar pontos da desestatização.
“Foi feito quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras. Nós, inclusive, possivelmente o advogado-geral da União, vai entrar na Justiça para que a gente possa rever esse contrato leonino contra o governo”, disse o presidente na ocasião.
Foto: EBC