blogdobarbosa

Está no Brasil 247

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais. A justificativa do veto, enviada ao Senado Federal, destaca que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público ao criar novas despesas obrigatórias sem previsão orçamentária — o que viola a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. As informações são do jornal O Globo.

O veto foi embasado por pareceres técnicos dos ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU), todos favoráveis à rejeição completa do projeto. De acordo com a avaliação do governo, o aumento no número de parlamentares implicaria em despesas permanentes, sem a devida estimativa de impacto financeiro nem indicação de fontes de compensação. Além disso, os custos recairiam não apenas sobre a União, mas também sobre os entes federativos.

Inicialmente, setores do governo defendiam que Lula se abstivesse de sancionar ou vetar, permitindo que o Congresso promulgasse a proposta diretamente. No entanto, a decisão final foi de que o Executivo precisava se posicionar diante da criação de novas despesas sem previsão legal.

Este é o segundo episódio recente de tensão entre o governo federal e o Congresso. Na quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal decidiu manter os decretos presidenciais que aumentam o IOF — medida que havia sido derrubada por parlamentares.

Com o veto formalizado, o Congresso Nacional ainda pode deliberar sobre o tema. Para derrubá-lo, é necessário o voto da maioria absoluta de deputados e senadores, em votações separadas. Caso o veto seja mantido, o projeto é arquivado.

Foto reproduzida da Internet