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O presidente Jair Bolsonaro [1](PL [1]) editou decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do “Diário Oficial da União (DOU)”.
De acordo com o texto, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.
O texto também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
O decreto estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis.
O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo.
Preço sobe em ano eleitoral
Bolsonaro sancionou o projeto [2]que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no dia 23 de junho. O presidente, que tentará a reeleição em outubro, é contrário a reajustes, que impactam na inflação e prejudicam a avaliação do governo junto aos eleitores.
Pelo texto aprovado [3] pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
A limitação da alíquota de ICMS foi sancionada na semana seguinte ao anúncio da Petrobras de reajuste nos preços da gasolina e do diesel [4] vendidos às distribuidoras. O novo aumento irritou Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira [5] (PP-AL).
Com o reajuste, o preço médio de venda de gasolina da Petrobras para as distribuidoras passou de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro (alta de 5,18%). Para o diesel, preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passou de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro (alta de 14,26%).
Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS.
Até o início de julho, ao menos 22 estados e o DF reduziram o ICMS [6] sobre combustíveis, mas 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei [7] .
A estatal argumenta que é obrigada, por lei, a repassar para o mercado interno as oscilações do mercado externo no preço de petróleo e derivados. A Petrobras alega que, se não fizer isso, pode ser acionada na Justiça por má condução da política de preços. E que pode faltar combustível no Brasil se os preços praticados aqui ficarem muito defasados com relação ao exterior, já que isso desestimularia importadores.