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A secretaria do Tesouro Nacional divulgou nesta segunda-feira (28) que os Estados que decretaram calamidade financeira, como o Rio Grande do Norte, Goiás, Mato Grosso e Roraima não receberão ajuda financeira, mas um auxílio técnico para traçar programas de ajuste fiscal e de melhorias de gestão.
Um dos critérios usados para socorrer financeiramente os Estados é a dívida pública que, pelas regras dos planos do Tesouro Nacional, deveria ser maior que a receita corrente líquida dos Estados. O Rio Grande do Norte tem o menor endividamento entre os estados do país. O comprometimento da receita para cobrir dívidas contraídas com órgãos financiadores é de aproximadamente 3% no estado potiguar. A título de comparação, Rio de Janeiro (232%), Rio Grande do Sul (213%) e Minas Gerais (203%), lideram o ranking.
Na prática, é como se o RN não recebesse recursos extras porque não se endividou ao longo dos anos.
Dessa forma, o governo Bolsonaro adota a mesma estratégia de Michel Temer e usa a aprovação da reforma da Previdência como chantagem para que os Estados aprovem projetos semelhantes ao que a União vai enviar ao Congresso ainda no primeiro semestre de 2019
Técnicos da STN chegaram a Natal na segunda-feira e se reunirão até quarta-feira (30) com a equipe econômica do Governo do Estado. A pauta tem como foco ajustes na contabilidade do Executivo. Há indícios de que o governo anterior maquiou dados e empenhos nos relatórios de gestão fiscal do último quadrimestre.
A governadora Fátima Bezerra explicou que as práticas contábeis que vinham sendo adotadas necessitavam de algumas correções:
“Essa missão veio para fechar as contas, os relatórios e os balanços finais de 2018 para que assim possamos retratar a real situação financeira do Estado”, disse.
A equipe econômica do Governo do RN recebeu a informação sobre o não envio de recursos com naturalidade.
De acordo com o secretario de Estado do Planejamento e das Finanças Aldemir Freire não há nenhum programa do Governo Federal hoje que atenda as demandas do Rio Grande do Norte.
– No momento não existe nenhum programa da União que nos atenda. Por isso não temos como receber recursos. Nossa demanda é por um novo programa. Pretendemos que seja desenhado um programa onde o RN possa se enquadrar nos critérios de elegibilidade. O programa de recuperação fiscal que o Tesouro apresenta hoje aos estados exige que a dívida seja maior que a receita corrente líquida e estamos longe de alcançar isso”, afirmou Freire.
Na visita técnica da secretaria do Tesouro Nacional nunca esteve em pauta o anúncio de recursos para o Rio Grande do Norte. A equipe da STN veio analisar e ajudar o Governo a reequilibrar os relatórios de gestão fiscal.
O secretário destacou ainda que mesmo havendo flexibilidade do atual programa, e houvesse o enquadramento do Rio Grande do Norte, não seria suficiente para reestabelecer o equilíbrio financeiro, já que o plano renegocia os débitos que o Estado tem com União, hoje em torno de R$ 25 milhões por mês.
“Ajudaria, claro. Mas é insuficiente. Não é o montante da nossa dívida, pois temos uma dívida com a União que é muito pequena proporcionalmente. Nosso problema é que temos um perfil de endividamento a curto prazo, com servidores e fornecedores, e é essa a nossa grande dívida. Então precisamos de um programa que leve em consideração esse perfil de endividamento e que atenda a esse tipo de situação”, pontuou.
A proposta do governo é que haja um programa que atenda o Estado em duas áreas, a primeira na linha dos investimentos, para que haja manutenção da infraestrutura e equipamentos, e a outra linha seria numa proposta que viabilizasse a troca dos principais credores:
“Se hoje o Estado tem um perfil de credor a curto prazo (servidores e fornecedores), o ideal seria substituirmos pelos de longo prazo, a fim de um financiamento prolongado”, completou.
Recursos extras
Se os recursos não virão do Tesouro Nacional, o governo Fátima busca outras alternativas para reequilibrar as finanças. Há uma negociação em curso com o Banco do Brasil para a antecipação dos royalties de 2019. A governadora também já anunciou que vai pedir para a Assembleia Legislativa autorização para antecipar os royalties referentes a 2020, 2021 e 2022.
Ela também espera receber o aval dos deputados para negociar crédito para o Estado com bancos privados, e não apenas com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
O Governo também já sinalizou a venda de alguns ativos bem como a abertura de capital de empresas como a Caern, sem que o controle acionário da empresa saia das mãos do Estado. A cobrança da dívida ativa de forma mais eficiente é outra meta já divulgada pelo Governo Fátima, mas só deve ser detalhada a partir de 5 de fevereiro.
Dívida pública
O Tesouro Nacional informou que há possibilidade de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul ingressarem no regime de recuperação fiscal, como o estado do Rio de Janeiro. Os dois estados estão em negociações para mudarem a forma como registram as despesas com pessoal para apresentarem um plano de ajuste ao Tesouro Nacional e negociarem a adesão ao programa de socorro financeiro.
A ajuda aos estados com problemas financeiros terá impacto de R$ 127,4 bilhões sobre a Dívida Pública Federal de 2019 a 2022, revelou o Tesouro Nacional. Desse total, R$ 95,4 bilhões correspondem ao que a União deixará de receber com os programas de renegociação e com liminares na Justiça. Os R$ 32 bilhões equivalem às garantias que o Tesouro terá de executar de estados que derem calote.
De 2016 a 2018, as sucessivas ajudas financeiras aos estados deram prejuízo de R$ 82 bilhões à União. Do total, R$ 71,4 bilhões representam o que o Tesouro deixou de receber dos estados que renegociaram os débitos e R$ 10,6 bilhões correspondem às garantias honradas pelo governo federal.
Os números foram apresentados pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que divulgou o Plano Anual de Financiamento (PAF) para a dívida pública [1] em 2019. Segundo os técnicos do órgão, o dinheiro que a União deixa de receber dos estados e a execução de garantias da União podem se refletir tanto no aumento da dívida pública como na redução do colchão da dívida pública (reserva financeira de segurança do Tesouro).
*Com informações da agência Brasil