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O governo brasileiro diz que rechaça as novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos [1] nesta quinta-feira (23) por falha em proibir e fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado e afirmou que vai iniciar, imediatamente, os trâmites previstos para acionar a Lei da Reciprocidade.
“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC.”
🔎A Lei de Reciprocidade é um mecanismo que permite a um país aplicar a outra nação as mesmas medidas, restrições ou tarifas que sofreu por parte dela. Na prática, se um governo estrangeiro impõe sanções ou barreiras unilaterais “injustas”, o Brasil usa a norma para reagir na mesma moeda, adotando restrições equivalentes para reequilibrar as relações e proteger a economia.
Os Estados Unidos anunciaram nesta quinta a aplicação de uma nova tarifa sobre importações de cerca de 60 parceiros comerciais, incluindo o Brasil [2]. As alíquotas variam entre 10% e 12,5% e entram em vigor nesta sexta-feira (24).
Em nota, o governo brasileiro afirmou que “na ausência de base interna legal para sustentar sua política comercial protecionista o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”.
A percepção, segundo fontes na diplomacia, é que não houve uma intenção real por parte dos americanos de entender o que o Brasil faz para fiscalizar o trabalho forçado, uma vez que o país é referência na Organização Internacional do Trabalho no tema.
A decisão é resultado de uma apuração conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. Segundo o governo americano, o processo concluiu que esses países adotam práticas comerciais desleais ao não proibirem nem fiscalizarem adequadamente a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
🔎 O argumento é parecido ao utilizado pelos EUA para justificar a tarifa de 25% aplicada sobre produtos brasileiros, que entrou em vigor na última quarta-feira (22). Com a nova medida, parte dos produtos do Brasil podem passar a enfrentar uma sobretaxa total de 37,5%.
De acordo com um relatório divulgado pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) no início de julho, essa prática foi considerada “irracional” e prejudica o comércio americano ao criar condições de concorrência consideradas desleais para empresas e trabalhadores dos EUA.
Na nota divulgada nesta quinta, o governo brasileiro disse ainda que, ao longo da investigação nos EUA, o Ministério do Trabalho prestou explicações e apresentou documentos sobre a legislação brasileira e da atuação das autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.
“Tipificamos como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção. Responsabilizamos as empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de ‘Lista Suja’ de empregadores”, diz a nota.
Governo esperava nova tarifa
Na semana passada, após os Estados Unidos anunciarem a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, o governo federal já reconhecia que a tarifa de 12,5% seria aplicada pelo governo norte-americano. [3]
A principal dúvida do governo brasileiro era se a nova tarifa seria cumulativa à sobretaxa de 25%.
No mês passado, o governo brasileiro divulgou uma nota em que afirma discordar de maneira “profunda” das conclusões [4]do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre falhas na importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
No comunicado, divulgado pelo Palácio do Planalto, o governo afirma que vai recorrer a instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade para reagir a “situações de injustiça” contra o Brasil.