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Com o apoio de 207 deputados, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode impedir o Ministério Público de investigar crimes. Marcada para ontem, a votação do relatório da PEC na comissão especial foi adiada em razão das votações no plenário da Câmara. O texto da emenda estabelece de forma explícita que as investigações são de competência exclusiva das polícias. Como hoje não há uma vedação à atuação do MP, essa alteração na Constituição serviria para barrar apurações conduzidas por promotores e procuradores.
Relator da PEC, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) apresentou, em junho, sugestão de alteração na versão original da emenda. Ele abriu apenas duas exceções para a atuação do Ministério Público em investigações de crimes contra a administração pública ou cometidos por organização criminosas. Mas, segundo o relatório, o MP só poderia atuar “em caráter subsidiário” em investigações conduzidas pela polícia.
Presidente da comissão especial, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse ontem que não há data prevista para a votação do relatório. Para ele, o texto de Trad é mais equilibrado que o da PEC original, do deputado Lourival Mendes.