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Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram nesta terça-feira (22) a liberação de R$ 20,6 bilhões no orçamento de 2025.
Para avaliar a necessidade de bloqueio ou liberação de recursos no Orçamento, o governo fez uma nova estimativa das receitas e despesas para este ano.
E considerou ajustes no aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), confirmado parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) [1], além de uma série de medidas, várias delas implementadas por meio de medida provisória (MP), tais como:
- Aumento da alíquota sobre bets [2];
- Taxação de “fintechs” (empresas de tecnologia em serviços financeiros);
- Limitação de compensações tributárias;
- Pé-de-meia dentro do piso de educação [3];
- Receita adicional de R$ 17,9 bilhões com exploração de recursos naturais, como o pré-sal.
Com a liberação de recursos, o bloqueio total no orçamento, que estava em R$ 31,3 bilhões até maio [4] deste ano, foi reduzido para R$ 10,7 bilhões.
▶️Para todo este ano, o governo projetou que será registrado um rombo de R$ 74,9 bilhões em suas contas. Considerando o abatimento de precatórios (R$ 48,6 bilhões) e o intervalo de tolerância do arcabouço fiscal (R$ 31 bilhões), o governo estima que a meta fiscal deste ano será atingida.
🔎O detalhamento oficial de quais ministérios e políticas serão contemplados com a liberação de gastos será divulgado até o fim deste mês.
De acordo com Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, devem ser liberados investimentos e emendas, para aliviar a pressão de ministérios e acalmar a base no Congresso.
“A estratégia de estímulos vai além do fiscal/primário e inclui MCMV [Minha Casa, Minha Vida], crédito consignado privado, entregadores por aplicativo e reformas em residências. A receita da cessão de áreas do pré-sal, com projeção de R$ 15 bilhões em 2025, é central neste processo”, ponderou Jeferson Bittencourt, do ASA.
“Mas parte desses recursos pode ser reservada para 2026, quando o desafio fiscal será maior. O viés expansionista, ainda que gradual, até as eleições é a tendência”, prosseguiu.
Arcabouço e meta fiscal
🔎 A liberação ou limitação de recursos acontece por conta de dois motivos, atender às regras do arcabouço fiscal e, também, a meta para as contas públicas — que é de zerar o déficit fiscal em 2025.
No caso da meta fiscal:
- O governo pode ter um déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) sem que o objetivo seja formalmente descumprida, o equivalente a cerca de R$ 31 bilhões.
- Para fins de cumprimento da meta fiscal, também são excluídos outros R$ 44,1 bilhões em precatórios, ou seja, decisões judiciais.
Além disso, pelas regras do arcabouço fiscal, aprovado em 2023:
- O governo também não pode ampliar as despesas acima de 70% do crescimento projetado pela arrecadação.
- Se a meta fiscal não for atingida, a banda proposta, os gastos terão de crescer menos (50% do aumento real da receita, em vez de 70%) nos próximos anos.
- O crescimento dos gastos não pode superar 2,5% ao ano em termos reais, ou seja, acima da inflação do ano anterior.
- O objetivo do arcabouço fiscal é evitar, no futuro, uma disparada da dívida pública e uma piora nos juros cobrados dos investidores na emissão de títulos públicos.
▶️Foi autorizado um descontingenciamento (liberação) de R$ 20,7 bilhões porque o governo entende que está sobrando arrecadação para cumprir a meta fiscal deste ano.
▶️No caso arcabouço, a equipe econômica estimou que as despesas, previstas para este ano, estão de R$ 100 milhões acima do limite do arcabouço, resultando em bloqueio adicional neste valor.
▶️ Considerando o descontingenciamento de R$ 20,7 bilhões por conta da meta fiscal, e o bloqueio adicional de R$ 100 milhões por conta do limite de gastos do arcabouço, foram liberados, de forma líquida, R$ 20,6 bilhões aos ministérios.
Em busca do equilíbrio nas contas
▶️No último ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022, as contas do governo retornaram ao azul após oito anos de déficits fiscais. [5] Contudo, a melhora das contas públicas em 2022 era considerada pontual por analistas. [6]
▶️Com a aprovação da PEC da transição no fim de 2022 [7] pelo governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva [8] (PT), que aumentou o valor do Bolsa Família e liberou mais gastos para saúde, educação e investimentos, projetou um rombo de R$ 231,5 bilhões em 2023. [9]
▶️O resultado de 2023 das contas públicas foi de um déficit de R$ 230,5 bilhões [10], mesmo com medidas de aumento de arrecadação. A equipe do ministro Fernando Haddad, porém, credita parte desse resultado negativo ao pagamento de precatórios em atraso (no valor de R$ 92,5 bilhões).
▶️Sem o pagamento extraordinário de precatórios e com limitação de gastos pelo arcabouço fiscal, mas com despesas relativas à ajuda do governo ao estado do Rio Grande do Sul por conta de enchentes, as contas do governo apresentaram um déficit de R$ 43 bilhões no ano passado. [11]
▶️No orçamento aprovado de 2025, a expectativa do governo era de um novo resultado negativo, no valor de R$ 40,4 bilhões, contemplando o pagamento de R$ 44 bilhões em precatórios (excluídos da meta fiscal).
Foto reproduzida da Internet