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Comissão Especial da Câmara aprova reforma tributária

A comissão especial da Câmara destinada a analisar a reforma tributária [PECs 233/08, 31/07 e 45/07] aprovou o texto da proposta. Deputados rejeitaram mais de 100 destaques e, agora, a matéria será analisada no plenário da Casa. A proposta prevê a unificação das 27 legislações do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço], a extinção de quatro tributos [Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL], prevê a criação do IVA-F [Imposto sobre Valor Adicionado ] e a instituição do Fundo de Desenvolvimento Rural.

Segundo o ex-secretário da Receita Federal, Osires Lopes Filho, a versão da reforma tributária apresentada na comissão especial da Câmara, beneficia o setor empresarial, abala as finanças públicas e debilita o bolso do contribuinte. (Leia mais sobre o assunto acessando o Congresso em Foco)

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