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O Congresso Nacional [1] aprovou na quinta-feira (22) o Orçamento de 2023. O texto já havia passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, com a aprovação pelo plenário, segue para sanção presidencial.
Entre outros pontos, o texto prevê:
- pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023 (a proposta do governo Bolsonaro previa R$ 405);
- adicional de R$ 150 por criança de até seis anos;
- salário mínimo de R$ [2]1.320,00 em 2023 (a proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302,00)
A votação do orçamento aconteceu um dia após a promulgação da chamada PEC da Transição [3], que abriu espaço no orçamento para essas despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos (que limita a maior parte dos gastos à inflação do ano anterior).
A PEC liberou R$ 145 bilhões em despesas dos ministérios no ano que vem, além de mais recursos para investimentos.
O relatório aprovado
Veja outros pontos do relatório aprovado:
- Reserva R$ 11 bilhões adicionais para conceder reajuste de 9% a servidores do Poder Executivo em 2023, equiparando-os aos funcionários do Poder Judiciário. A proposta do governo Bolsonaro era de um aumento de 4,85% para servidores do Executivo. [4]
- Prevê a destinação de ao menos R$ 22,7 bilhões a mais para o Ministério da Saúde, valor reivindicado pelo grupo técnico da transição do governo eleito para recompor os recursos de programas da pasta, como o Farmácia Popular.
- Contempla R$ 1,5 bilhão a mais para o auxílio gás. A proposta orçamentária enviada pelo presidente Jair Bolsonaro previa R$ 2,2 bilhões para o custeio do benefício e, com isso, o auxílio gás voltaria a ser de 50% a partir de janeiro de 2023.
- Prevê a destinação adicional de, pelo menos, R$ 11,2 bilhões para a Educação em 2023, sendo R$ 1,5 bilhão para as instituições federais de ensino superior; R$ 100 milhões para apoio ao transporte escolar na educação básica e R$ 1,5 bilhão para merenda escolar.
- Também traz cerca de R$ 2,15 bilhões a mais para concessão de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, além de recursos para a emissão de passaportes pela Polícia Federal.
- Contempla, também, recursos adicionais para o Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, para Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas, e para o Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão, entre outros.
- Eleva para, ao menos, R$ 70,4 bilhões a previsão de investimentos do Executivo em 2023. A proposta inicial do governo era de R$ 22,4 bilhões. O acréscimo foi de R$ 49,3 bilhões.
- O valor de emendas parlamentares é de R$ 38,8 bilhões, com alta frente ao patamar aprovado no orçamento de 2022, de R$ 35,7 bilhões para emendas.
Orçamento secreto e emendas
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto” [5], o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nesta terça-feira (20). [6]
“Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.
Ao fim do encontro entre Haddad e parlamentares, o relator do Orçamento, Marcelo Castro [7], afirmou que metade do valor das emendas de relator (R$ 9,5 bilhões) serão transformados em emendas individuais, de caráter impositivo, ou seja, que têm de ser pago. [8]A distribuição foi feita na mesma proporção dos valores aprovados anteriormente.
A outra metade, R$ R$ 9,8 bilhões, será classificadas como emendas de bancada não impositivas (que podem ser alvo de bloqueio), e irão para áreas que o governo federal julgar conveniente.
Nesta quinta-feira (22), o relator do orçamento, senador Marcelo Castro, encaminhou um complemento de voto formalizando o acordo sobre a divisão das antigas emendas de relator.
Mesmo com o fim do orçamento secreto pelo STF, os recursos destinados para as emendas foram mantidos em R$ 38,8 bilhões para o próximo ano. O que houve, somente, foi uma redistribuição interna entre os tipos de emenda.
Rombo nas contas públicas
Ao acrescentar o espaço que precisa ser aberto pela PEC da Transição para gastos correntes e investimentos, a proposta do relator Marcelo Castro, fechada em conjunto com o governo eleito, elevou de R$ 63,7 bilhões [9] para R$ 231,5 bilhões a previsão para o rombo das contas do governo em 2023.
O déficit primário é registrado quando as despesas do governo superam as receitas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Para honrar esse valor adicional, a União tem de emitir mais dívida. Quando acontece o contrário, o resultado é de superávit.
Quando a proposta de orçamento do governo do presidente Jair Bolsonaro foi enviada ao Legislativo em agosto deste ano, especialistas consultados pelo g1 já avaliaram que esse texto era pouco realista [10], pois continha várias incertezas diante do cenário eleitoral. A previsão era de que o rombo fiscal seria bem maior do que o estimado pela atual gestão.
Nesta segunda-feira (19), o futuro ministro da Fazenda indicou que o governo eleito tem um compromisso com a noção de “neutralidade fiscal” [11], com a manutenção das despesas na sua proporção com o Produto Interno Bruto (PIB). Segundo ele, medidas de ajuste devem ser anunciadas após o governo tomar posse em janeiro.
Grandes números
- A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5,2 trilhões.
- O valor total da despesa é de R$ 5,2 trilhões, dos quais R$ 2,01 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública. Após separar os valores para a dívida, restam R$ 3,19 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social.
- O valor para as despesas sujeitas ao teto de gastos, já ampliado pela PEC da Transição, passou de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,95 trilhão.
- O limite para despesas do Executivo é de R$ 1,86 trilhão, do Legislativo é de R$ 15,6 bilhões e do Judiciário é de R$ 53,5 bilhões, além de outros R$ 8,2 bilhões para o Ministério Público da União e de R$ 677 milhões para a Defensoria Pública.
Foto reproduzida da Internet