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A Câmara, o Senado [1] e partidos políticos pediram nesta quinta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF [2]) a suspensão da medida decidida liminarmente pelo ministro Flávio Dino [3] que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas.
O pedido também foi encaminhado a outras ações em que Dino determinou a adoção de medidas de transparência em outras modalidades de emenda, como as de comissão.
O objetivo é garantir a continuidade do pagamento das emendas. O Congresso deverá estabelecer novas regras para a destinação de emendas parlamentares.
No pedido, os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que:
▶️ “a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”;
▶️ a decisão de Dino foi “drástica e invasiva” pois “paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF”;
▶️ houve “grave lesão ao princípio da separação dos poderes”;
▶️a execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o julgamento definitivo do caso.
“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ’emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ’emendas de comissão'”, afirma o documento.
Nesta semana, Pacheco e Lira já haviam sinalizado que o Congresso faria correções na sistemática de pagamentos de emendas parlamentares [4].
Sem dar detalhes, Pacheco declarou que o Legislativo tem estudado adequações para atender à decisão do ministro Flávio Dino.
O senador afirmou que, se forem identificadas dúvidas sobre a transparência do pagamento de emendas, caberá ao Legislativo estabelecer novas regras.
Na quarta (14), o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas [5](individuais e de bancada) apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento.
A medida valerá até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
Antes, Dino já havia travado a execução de emendas Pix (uma modalidade das emendas individuais) e determinado critérios de transparência para emendas de comissão (que não são impositivas).
Segundo a decisão mais recente de Dino, a restrição às emendas não vai incluir recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.
Nesta sexta, o plenário do STF vai decidir se confirma as três decisões de Dino, duas sobre emendas pix e uma sobre as impositivas.
Elas se dividem em três categorias:
- emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”: Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.
- emendas individuais de transferência com finalidade definida: Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.
- emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.
Em 2024, o Orçamento prevê cerca de R$ 36,3 bilhões em emendas impositivas (individuais e de bancada). Outros R$ 15,2 bilhões estão reservados para emendas de comissão.
Foto reproduzida da Internet