O Conselho Estadual de Saúde está denunciando o governo do Rio Grande do Norte por ter realizado, através da Secretaria de Saúde, um Termo de Parceria sem a devida autorização da Assembleia Legislativa, significando que o Poder Público concedeu à Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) A. MARCA, com este instrumento, a prerrogativa de desenvolver a gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, por 180 dias, a partir de data que não foi divulgada. Segundo o Conselho Estadual de Saúde, a A. MARCA foi contratada sem licitação, sob alegação de situação emergencial, que não foi regiamente fundamentada com dados oficiais dos sistemas de informação da própria seecretaria.
Teve sua execução iniciada em fevereiro (com a contratação do prédio da Unimed/realização das obras de readequação predial e aquisição de equipamentos) sem a devida publicação no Diário Oficial do Estado, o que só veio a acontecer em 31 de março, descumprindo um dos caros princípios da administração pública, que é a publicidade, base para a fiscalização da execução do plano de trabalho da A. Marca, pelo controle social do SUS, pela imprensa e pelos órgãos de fiscalização do Estado.
Esta situação, enunciada pelo Conselho Estadual de Saúde, revela que há insegurança jurídica no modelo de gestão da Oscip A. MARCA, que pode comprometer a garantia da continuidade da oferta de serviços de referência ao parto na assistência de alta complexidade para os usuários do SUS residentes em 33 municípios da 2ª e 6ª regiões de saúde.