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O ministro Alexandre de Moraes [1], do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou o julgamento da Lei da Dosimetria [2], que pode antecipar para o fim de 2027 a saída de Jair Bolsonaro [3] do regime fechado. A legislação abre caminho para reduzir as penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista.
A análise ocorrerá no plenário virtual do STF, entre 4 e 15 de dezembro. A pauta foi definida após os presidentes do Senado e da Câmara pressionarem pela votação de uma lei aprovada pelo Congresso e vetada integralmente pelo presidente Lula. Os parlamentares derrubaram o veto, e a norma foi promulgada em maio.
Lei pode derrubar tempo de Bolsonaro no regime fechado
Se o Supremo mantiver a legislação, o período de prisão de Bolsonaro em regime fechado poderá cair de 7 anos para cerca de 2 anos e 3 meses, segundo cálculos de juízes e advogados. Como o ex-presidente já cumpriu quase um ano nesse regime, a estimativa é que ele possa passar ao semiaberto no fim de 2027 e, posteriormente, ao aberto.
Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes. A condenação abrange organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A Lei da Dosimetria impede que as penas de tentativa de golpe e de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito sejam somadas quando os crimes ocorrem no mesmo contexto. Nesses casos, prevalece a pena do crime mais grave, com um acréscimo.
A legislação também facilita a progressão de regime, podendo reduzir de 25% para cerca de um sexto a parcela da pena que precisa ser cumprida antes da mudança para um regime mais brando. É essa combinação de alterações que pode encurtar a permanência de Bolsonaro no regime fechado.
Quatro ações contestam lei resgatada pelo Congresso
Aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2025, a lei recebeu veto integral de Lula. Após a derrubada do veto, foi promulgada em maio pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
As defesas dos condenados por tentativa de golpe de Estado recorreram ao Supremo para pedir a aplicação imediata das novas regras. Em sentido contrário, partidos e entidades apresentaram ações para que a legislação fosse declarada inconstitucional.
As quatro ações que contestam a lei foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL/Rede Sustentabilidade, pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. Tanto essas ações quanto os pedidos das defesas estão sob a relatoria de Moraes.
A aplicação da legislação está suspensa desde maio, por determinação do ministro. Na ocasião, Moraes afirmou que aguardaria uma decisão do plenário sobre a compatibilidade da norma com a Constituição. No julgamento virtual, os ministros poderão registrar seus votos a partir de 4 de dezembro, com prazo até o dia 15.
Alívio nas penas pode alcançar 455 condenados
O alcance da lei vai além de Bolsonaro. Também podem ser beneficiados integrantes do que o STF identificou como o núcleo central da trama golpista, entre eles Walter Braga Netto, Anderson Torres, Almir Garnier, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem.
Dados do Supremo indicam que 455 condenados podem ser beneficiados pela legislação. Já a Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) estima que cerca de 500 pessoas sejam alcançadas.
Segundo relatório do gabinete de Moraes, 200 pessoas permanecem presas. Desse total, 183 cumprem penas definitivas, sendo 103 em regime fechado, 3 no semiaberto e 77 em prisão domiciliar.
Outras 17 estão submetidas a prisões processuais, antes do trânsito em julgado. Esse grupo reúne 7 prisões preventivas e 10 domiciliares.
Pressão do Congresso e aposta do bolsonarismo
A marcação do julgamento ocorreu depois de uma cobrança dos presidentes das duas Casas do Congresso. Na terça-feira (17), Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes e pediram que ele destravasse a análise da Lei da Dosimetria.
Após o fracasso da tentativa de aprovar uma anistia ampla, o bolsonarismo passou a apostar na redução das penas como alternativa para antecipar a saída de Bolsonaro da prisão. A disputa envolve, portanto, o enfraquecimento das punições impostas aos responsáveis por crimes contra a democracia.
A movimentação dos presidentes do Congresso também está ligada às negociações pelo comando da Câmara e do Senado. Nesse cenário, uma definição sobre a dosimetria pode render dividendos políticos a Alcolumbre e Motta nas articulações pelo apoio das bancadas.
Para a oposição no Congresso, a manutenção da lei reduziria a lista de razões invocadas para defender o impeachment de ministros do STF. Moraes é o principal alvo desse movimento.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade da legislação. Segundo ele, o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime. Gonet também avaliou que as alterações foram técnicas e não configuraram casuísmo legislativo ilícito.
Nos bastidores, ministros do Supremo avaliam que haveria maioria para manter a dosimetria, com possíveis ajustes. O julgamento de dezembro decidirá se a lei que alivia as punições de Bolsonaro e de outros condenados por ataques à democracia poderá ser aplicada.
Foto reproduzida da Intternet