A Judicialização do OGE. Mineiro está certo!
O deputado Fernando Mineiro (PT), disse em entrevista ao jornal Tribuna do Norte que o episódio da concessão pela via judicial dos R$ 23,6 milhões por meio de crédito suplementar abre espaço para a “judicialização” do OGE [Orçamento Geral do Estado]. Ele enfatiza que, concedido o pedido do TJ, mesmo estando em desacordo com o orçamento, “há de se supor que, provocado por outros poderes e órgãos, o Judiciário decida da mesma forma”. Fernando Mineiro afirma que perde, com isso, a Assembléia Legislativa. “A decisão é muito ruim para legislatura, pois tira desta a faculdade de decidir sobre o orçamento público. A jurisprudência está criada”, afirma o parlamentar.
Está certo Mineiro! A posição tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedendo uma liminar obrigando o governo do Rio Grande do Norte a abrir crédito suplementar para o TJ no valor de R$ 23,8 milhões não deixa de ser uma medida antipática e até de superposição de poder. Lembro que quando o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) presidiu o Congresso Nacional inúmeras vezes criticou a interferência do STF [Supremo Tribunal Federal] nas causas do Legislativo. Certa vez ele disse que “o Legislativo precisa se dar ao respeito para ser respeitado”. Talvez isso se aplique hoje a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte.
A polêmica criada esta semana com relação ao crédito suplementar exigido pelo TJ dá bem a dimensão de como está havendo interferência do Judiciário sobre os outros dois poderes – Executivo e Legislativo. Executivo porque através de uma medida liminar a Justiça obriga o governo a abrir crédito suplementar de seu interesse. E Legislativo porque se os deputados tivessem aprovado o aumento do porcentual de remanejamento de 5% para 11,85% solicitado pelo governo, certamente esse imbróglio não estaria acontecendo. Daí o TJ ter interferido devido a inércia da Assembléia Legislativa.