Queda de braço entre os poderes
A decisão do desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que decretou a prisão em flagrante dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, pelos reiterados descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que não vinha sendo respeitada pelo governo do estado, me parece iniciou uma queda de braço entre o Judiciário e o Executivo pra ver quem é o mais forte.
Há quem diga que o secretário Obery Rodrigues mexeu em vespeiro ao questionar recentemente que o estado está batendo recorde de arrecadação.
– Onde que o estado está batendo recorde, comparativamente a que? Estão querendo dizer que a receita do ICMS é maior que a do ano passado? É. É preciso acabar com esse discurso vazio de que o estado está batendo recorde, nós temos que nos ater a uma estimativa de receita do orçamento e o que está sendo realizado. Isso do lado da receita, do lado da despesa, é ver como está sendo distribuída esta despesa, quem é que gasta mais, quem é que gasta menos. Só se trata disso em cima de parâmetros comparativos, como é que o RN se insere no contexto regional? Há distorções? Essa a questão que precisa ser enfrentada, discutida, sem subterfúgio.
Para Obery, a média de gastos dos Tribunais de Justiça do Nordeste em relação aos Tesouros é de 5,7%. No caso do RN, no entanto, segundo ele, o TJRN está com 9,52%, bem acima. “Isso é normal?”, questionou. “É como disse o presidente da Associação do MP, se os outros (tribunais da federação) que estão gastando pouco, a sociedade que análise isso”.
Segundo Obery, o TJ do RN tem receita de R$ 678.940.000,00, frente uma receita bruta do tesouro de R$ 7,1 bilhões, o que dá 9,52%. Já o TJ do Ceará tem receita de 527.737.000,00 milhões frente a uma receita bruta do Tesouro daquele estado de R$ 13,2 bilhões, o que resulta numa participação do TJ de 3,99%. “Isso é razoável? Será que eles são mais eficientes? Será que a Justiça do Ceará é deficitária e gasta muito menos sendo um estado bem maior em termos de população? O governo não está querendo tirar de ninguém, mas está se atendo a uma realidade”.
Não só isso. Na Nota Oficial onde o governo se diz surpreso com o pedido de prisão dos dois auxiliares da governadora Rosalba Ciarlini, colocando a culpa também no governo Wilma/Iberê, pelo fato de não poder cumprir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários devido a rigorosidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, confronta não só o Executivo com o Judiciário como também coloca em xeque a “boa intenção” dos governos anteriores.
Diz a Nota:
– Como é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, o plano de cargos, carreiras e salários (Lei Complementar 432/2010) aprovado às vésperas das eleições de 2010, objeto da referida decisão judicial, não atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não condiz com a realidade financeira do estado.
A própria Lei utilizada para embasar a decisão do desembargador, no seu artigo 38, condiciona sua validade ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quando estabelece: “A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997.” Isto é, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, respectivamente.
Portanto, na queda de braço entre o Judiciário e o Executivo quem sai perdendo é o servidor público. Ou alguém tem dúvida disso? Acaso, caro leitor, você acha que o estado vai cumprir o que determina Lei Complementar 432/2010, aprovada às vésperas das eleições 2010? Acaso os dois auxiliares da governadora vão ficar presos? Por muito mais a ex-prefeita de Natal Micarla de Sousa deixou de parar atrás das grades. A conferir!