Corretíssima a posição do MP
Está corretíssima a posição adotata pelo Ministério Público Estadual instaurando inquérito civil para apurar se a devolução de R$ 12,8 milhões de recursos federais destinados à Segurança Pública constitui ato de improbidade administrativa por parte do secretário estadual da pasta, Aldair da Rocha.
De acordo com o texto publicado em seu portal, “o inquérito do MP basicamente se fundamenta na situação crítica que o setor de segurança pública enfrenta no Rio Grande do Norte. Apenas em 2013, lembram os promotores, foram assassinadas 1.642 pessoas em todo o estado. Além disso, entre 2012 e o ano passado, o número de Crimes Violentos Letais e Intencionais teve um crescimento de 26,5% no RN”.
Afirma ainda que “outro elemento da crise na segurança pública tomada em consideração pelo MP para a instauração do inquérito civil diz respeito à questão financeira. Segundo dados colhidos, a Polícia Militar terminou o ano de 2012 com restos a pagar de mais de R$ 2,6 milhões e tinha dívidas com fornecedores, em junho passado, que superavam R$ 1,2 milhão. Some-se a isso, o fato de que em 2013 foram retirados do orçamento da Polícia Civil do estado mais de R$ 4,8 milhões, através da anulação de dotação orçamentária, o que terminou por inviabilizar a “aquisição de viaturas e de equipamentos de manutenção, além de criar óbices aos processos de reforma de prédios, compras de armamentos e coletes balísticos”, segundo os promotores.
Mesmo com o aumento em progressão geométrica da criminalidade e da violência em todo o estado e com as dívidas e perdas de recursos orçamentários, a Secretaria de Segurança Pública devolveu à União, nos últimos três anos, o montante de R$ 12,8 milhões.
Portanto, as razões apontadas pelo MP para que seja investigado se houve ou não improbidade administrativa por parte do governo estadual, no que se refere a devolução da verba destinada a projetos na área da segurança pública, são pertinentes, afinal, o maior prejudicado aí é o cidadão que hoje vive refém dos bandidos. Ora, se o Estado não faz a sua parte e não oferece as mínimas condições de segurança aos cidadãos de bem, e neste caso não é por falta de dinheiro, chega-se a conclusão que é mesmo por incompetência.
A conferir!