Enquanto houver indicação política…
Já está mais do que na hora de se acabar com essa história do governante da hora indicar membros para compor os tribunais, como o de Contas e o de Justiça. Qual a independência que o Tribunal de Contas tem, assim como o de justiça idem, sobre o governo, se alguns de seus membros são indicados por governadores (as). Conselheiro das cortes de Contas e desembargador de Justiça, muitos deles têm como apadrinhados políticos os governantes da hora, assim como ocorre no Supremo Tribunal Federal que, em alguns casos, o presidente indica o ministro.
Pergunto: Como estas cortes podem ser independentes se na hora de julgar as contas do governo – caso do Tribunal de Contas – muitos de seus membros foram indicações políticas? Como os tribunais de Justiça podem ter independência sobre o Executivo se em seu colegiado existe indicações políticas – caso agora do advogado Glauber Rego, que compunha a lista tríplice encaminhada pela OAB/RN – ao TJRN, e que a governadora Rosalba Ciarlini, no dia mesmo da divulgação da lista já havia decidido pelo seu nome.
Detalhe: Glauber Rego é primo do líder da bancada do governo na Assembleia Legislativa, deputado Getúlio Rego, do DEM, partido também da governadora Rosalba Ciarlini.
Agora mesmo se tem a informação de que o ministro que preencherá a vaga deixada por Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal ainda não foi nem escolhido pela presidente Dilma Rousseff, mas já tem uma missão polêmica pela frente: relatar os dois processos do mensalão mineiro, em que os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Clésio Andrade (PMDB-MG) são acusados de receber dinheiro de Marcos Valério.
De acordo com o jornal O Globo, os processos estão nas mãos do ministro Joaquim Barbosa. Como ele assumiu a presidência do Supremo, deixará todo o seu estoque para o novo ministro. Com as férias de dezembro no Judiciário e a falta de perspectiva de o Senado sabatinar o candidato a ministro ainda em 2012, o Palácio do Planalto preferiu deixar para anunciar o nome do escolhido este ano.
No caso dos tribunais de Contas, alguém já ouviu falar de alguma conta desaprovada de um governante? Sempre se ouve falar que as contas de tal governador foram aprovadas com ressalvas, mas nunca totalmente desaprovadas, pelo menos no caso do Rio Grande do Norte. Ainda no ano passado houve um questionamento por parte da Câmara Municipal de Natal, que desaprovou as contas relativas a 2008 do então prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), hoje novamente prefeito da cidade. O Legislativo apontou irregularidades em suas contas o que o tonaria inelegível. O TCE já havia aprovado suas contas com ressalvas. Tanto que ao encaminhar a lista de inelegíveis ao TRE citou Carlos Eduardo Alves. Mas aí veio o TJ e derrubou o argumento. Resultado. Carlos Eduardo Alves foi eleito prefeito de Natal.
Outro exemplo: A ex-prefeita de Natal, Micarla de Souza, foi afastada do cargo pela Justiça após denúncia do MP sobre irregularidades cometidas em sua gestão, inclusive recebimento de propina. Agora vem a informação de que a gestão atual da prefeitura de Natal herdou uma dívida de R$ 32,7 milhões, valores que deixaram de ser repassados para o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município (Natalprev). Esse débito caracteriza apropriação indébita, uma vez que a prefeitura reteve os valores nos contracheques do funcionalismo e não fez a devida transferência.
E quem era a responsável pela gestão passada? Micarla de Sousa. Ela não deveria então está presa? Não, o TJ ao invés de determinar a sua prisão preferiu afastá-la do cargo. O detalhe é que como Micarla não sofreu impeachment poderá em 2014 concorrer a qualquer cargo eletivo, correndo o “risco” de se eleger.
Fiz este histórico de situações para concluir dizendo: E a independência entre os poderes, como é que fica? Não fica!