OAB contra a violação do Estado Democrático de Direito. Quem bom!
A seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Rio Grande do Norte, através do seu presidente Paulo Eduardo, já se posicionou contra a quebra do Estado Democrático de Direito do governo do estado que baixou Decreto proibindo qualquer tipo de manifestação no Centro Administrativo onde estão localizados a Governadoria e as secretarias estaduais. Que bom que isso tenha ocorrido de imediato em resposta a atitude antidemocrática da governadora Rosalba Ciarlini (DEM).
De acordo com o presidente da OAB/RN, a entidade vai encaminhar uma recomendação, e caso a decisão arbitrária da governadora Rosalba Ciarlini permaneça, representará contra o governo na Justiça. Espera-se que isso ocorra já nesta segunda-feira (26), antes mesmo do ano findar e que a excelentíssima governadora do estado acate a recomendação. Seria menos traumático do que a OAB/RN ter que recorrer à Justiça para que o cidadão tenha o direito de se expressar livremente num local público, caso do Centro Administrativo.
O DEM, que nasceu da Arena, depois PDS, PFL e Democratas, que de democrata não tem absolutamente nada, ao que parece, não se adaptou a redemocratização no país. De um partido conhecido como “filhote da ditadura” não era de se esperar muito. Coibir servidores de expressar livremente qualquer tipo de questionamento num local público, caso do Centro Administrativo, que já foi palco até de um show de Moraes Moreira – governo Garibaldi Alves Filho – é um grande equívoco. Daí a necessidade urgente da OAB/RN em questionar a governadora Rosalba Ciarlini sobre tal atitude.
Manifestações de caráter pacifistas contra o governo não levam a insegurança ao Centro Administrativo. Essas manifestações com acampamentos, apitos e carros de som, tão pouco prejudicam ou pertubam o desempenho das atividades laboriais dos servidores, como alega o governo em seu famigerado Decreto. O que prejudica, sim, são os baixos salários que levam a insatisfação do funcionalismo público e daí se partir para atos públicos de repúdio não só a este governo que aí está, mas há tantos outros que já passaram pelo Rio Grande do Norte. Com um detalhe, apenas: Nenhum governo passado tentou calar a boca dos servidores através de Decretos que proibissem a livre manifestação num local público, que não pertence a governante da hora nenhum.