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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (7) ações que contestam o pagamento das emendas do relator [1], conhecidas como orçamento secreto. A análise do caso deve continuar na semana que vem.
Até agora, os ministros não se manifestaram. Quem falou foram partidos de oposição que apresentaram a ação no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) (veja argumentos mais abaixo).
Na próxima quarta-feira (14), a sessão deve começar com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Em seguida, votam os demais ministros.
Os questionamentos ao orçamento secreto foram protocolados por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL) – PSOL, Cidadania e PSB – e pedem que esse tipo de emenda parlamentar seja declarado inconstitucional.
O orçamento secreto foi criado em 2019, a partir do que eram as emendas de relator. Antes, o deputado ou senador que era relator do projeto de Orçamento da União podia fazer apenas pequenos ajustes ao texto.
A partir de 2019, o relator ganhou poder para negociar emendas bilionárias. As críticas ao orçamento secreto apontam que as emendas de relator não têm transparência nem critérios definidos de distribuição.
Disputa política
Segundo o blog da Andreia Sadi, a cúpula do Congresso avisou a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que uma eventual proibição do orçamento secreto pelo STF implodiria as chances de aprovação da PEC da Transição – proposta apresentada pelo petista para cumprir a promessa de manter o Bolsa Família em R$ 600.
Lula adotou, durante a campanha eleitoral, uma posição crítica em relação ao mecanismo – que chamou de “escárnio”. Após a eleição, o petista amenizou o tom, mas reafirmou que “não pode continuar do jeito que está”.
Manifestações
Veja como foram as manifestações no início do julgamento desta quarta:
- André Brandão Henrique Maimoni, advogado do PSOL
“Esse dinheiro não é da Câmara dos Deputados, ele é do povo brasileiro e deve ser usado da forma mais constitucional e às claras possível.”
- Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, advogado do PV
“Não se está a pedir uma intervenção da Corte na destinação final da verba, mas o que se está a pedir é que a Lei Orçamentária não burle decisões judiciais já proferidas e que a Lei Orçamentária respeite as leis da República.“
- Paulo R. Roque A. Kouri, do partido Novo
“Não há como salvar essa jabuticaba que o parlamento brasileiro está criando. A função clássica de fazer o orçamento e executá-lo é do Executivo.”
- Bruno Bianco Leal, advogado-geral da União
“São constitucionais as emendas de relator-geral. Casos de malversação de recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade.”
- Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, advogado-geral da Câmara dos Deputados
“Há controle, há fiscalização. Enquanto estamos debatendo do ponto de vista jurídico, os parlamentares estão lá debatendo do ponto de vista político novas medidas de alteração para dar mais previsibilidade a esse tipo de emenda.”
- Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, advogado-geral do Senado
“Evidente o esforço do Congresso Nacional para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, transparência e controle das medidas do relator.”
Foto reproduzida da Internet