O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, revogou, enfim, a suspensão de segurança que garantia ao governo do Rio Grande do Norte não pagar dividas salariais com servidores da FJA (Fundação José Augusto). O valor da ordem de R$ 5 milhões encontra-se sobre a cautela do Banco do Brasil e por decisão judicial não podia ser movimentado.
Em 2013, o Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN entrou com ação no Tribunal de Justiça do estado solicitando atualização dos salários dos funcionários da FJA. A entidade obteve o parecer favorável na justiça estadual, mas o Poder Executivo entrou com recurso e levou o caso para o Supremo.
Joaquim Barbosa havia suspendido o repasse do pagamento, atendendo em parte os argumentos elencados pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), no dia 13 de fevereiro de 2013. A PGE justificou que a decisão deveria ser cumprida de acordo com o rito do precatório [sem pagamento imediato] e que não havia recursos para atender o solicitado, ratificando que a concessão dos aumentos violará o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em tempo: tenho acompanhado a luta dos servidores da FJA desde que fui assessor de imprensa da Fundação, na época dirigida pelo colega e amigo Crispiniano Neto. Bom que se diga que Crispin sempre esteve ao lado dos servidores nesta luta. Agora Joaquim Barbosa reconhece o direito deles e faz justiça. Portanto, decisão judicial não se discute se cumpre