Estados maqueiam gasto com pessoal para cumprir a LRF
– Do Oiapoque ao Chuí. E, com aval – ou até mesmo por força – de decisões dos tribunais de contas, pelo menos 21 estados adotam interpretações legais que aliviam, no papel, o peso dos gastos com pessoal. Da exclusão de despesas com aposentados à supressão do Imposto de Renda pago, artifícios acabam por maquiar o impacto da folha sobre a arrecadação para a apuração da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal].
A LRF fixa diferentes tetos de gastos com a folha de pagamento para os três poderes. Um governo estadual pode gastar, por exemplo, até 49% do que arrecada com pessoal. Superados os limites – aplicáveis ao Judiciário, ao Ministério Público, às assembléias legislativas e ao tribunais de contas – o estado tem um prazo de até dois quadrimestres para corte de gasto. Do contrário, perde o direito às transferências voluntárias da União e a empréstimos.
Obs do blog: O Rio Grande do Norte está nessa lista, inclusive, já tendo sido alvo de ação do procurador-geral junto ao TCE, Carlos Thompson Fernandes, pela adoção da prática de tirar da conta as despesas com IR.