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Uma eventual mudança nas regras do foro por prerrogativa de função não deve interferir no julgamento de Jair Bolsonaro (PL), segundo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo O Globo [1]. De acordo com os magistrados, mesmo que o Congresso tente retomar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) parada desde 2019, as alterações dificilmente terão tempo ou força para impactar a ação penal que envolve Bolsonaro.
A PEC em questão voltou ao debate em meio a articulações políticas na Câmara dos Deputados, especialmente após o episódio da ocupação da mesa diretora do plenário. Ainda assim, uma ala do STF classifica a proposta como de discurso político, sem perspectiva de aprovação concreta. Para um dos ministros consultados pela reportagem, os próprios parlamentares deverão perceber os riscos da medida, pois poderiam ser alvos de ações judiciais em “dezenas ou centenas de comarcas” pelo país.
No caso específico de Jair Bolsonaro, um dos ministros da Corte afirmou que a chance de uma mudança no foro alterar o curso do processo relacionado à tentativa de golpe de Estado é “zero”. O julgamento desse caso, que já está na fase final, será conduzido pela Primeira Turma do Supremo e deve ocorrer em setembro.
Na próxima semana, vence o prazo para que as defesas de Bolsonaro e de outros seis réus apresentem as alegações finais antes do julgamento. Com o processo avançado, os ministros ouvidos avaliam que não há tempo hábil para qualquer interferência de uma alteração legislativa no andamento da ação penal.
Além disso, os ministros destacam que a jurisprudência atual do Supremo já foi ajustada recentemente. Em março deste ano, a Corte decidiu que casos envolvendo ministros de Estado e parlamentares devem continuar tramitando no STF mesmo após o fim do mandato, desde que os crimes investigados estejam relacionados ao exercício da função pública.
Contudo, nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação contrária à aplicação imediata dessa nova regra. O órgão solicitou que o STF estabeleça limites para o alcance da decisão, a fim de evitar que ela atinja processos já em fase avançada, o que poderia gerar atrasos, nulidades e instabilidade.
A PGR argumenta que a ampliação do foro, se aplicada sem balizas, pode acabar provocando os mesmos efeitos que se pretendia evitar, como transferências sucessivas de competência, descontinuidade dos processos e risco de prescrição de crimes.
Paralelamente, integrantes do PL — partido de Bolsonaro — encaminharam ao STF um “pacote de paz” que inclui a proposta de que processos envolvendo autoridades públicas, como o próprio ex-presidente, não comecem diretamente no Supremo. A movimentação, no entanto, é vista nos bastidores da Corte com ceticismo quanto à sua efetividade ou impacto prático.
Foto reproduzida da Internet