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O Ministério da Fazenda anuncia nesta quinta-feira (20) um conjunto com 13 medidas (veja lista completa abaixo [1]) que pretendem estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios.
O pacote inclui:
- três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passam a receber agora o apoio formal do governo;
- seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso;
- quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não vão precisar do aval dos parlamentares.
Entre as medidas, está a que mudará o valor do mínimo existencial [2] – ou seja, a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas (debitada no consignado ou bloqueada pelo banco, por exemplo).
Pelo decreto atual, a quantia é de R$ 303. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600.
O governo também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, por exemplo, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Um projeto de lei será apresentado para isso.
Ao final, a equipe econômica espera que o conjunto de medidas, se de fato implementado, amplie o mercado de crédito como um todo, reduzindo custos e taxas de juros, além de estimular investimentos em infraestrutura.