A governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini sancionou ontem e foi publicada na edição deste sábado (6) , no Diário Oficial do Estado, Lei Complementar Estadual Nº 492/2013 que permite o acesso de todos os membros vitaliciados do Ministério Público do Rio Grande do Norte a cargos e funções antes privativos de procuradores de Justiça e de promotores de Justiça de 3ª entrância.
A referida Lei inclui o acesso ao cargo de procurador-geral de Justiça Adjunto para aqueles que satisfaçam os mesmos critérios de investidura do cargo de procurador-geral de Justiça.
O procurador-geral de Justiça Rinaldo Reis Lima considerou a aprovação e sanção da nova Lei como um momento histórico para a instituição e antecipou que já na próxima segunda-feira (8), assinará Resolução de nomeação do promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, atual diretor-geral da instituição, como seu procurador-geral de Justiça Adjunto, o primeiro promotor de Justiça a desempenhar essa função no Ministério Público Estadual. (Com informações da assecom do MPRN)