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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta sexta-feira (13) uma ação no STF para obrigar os governadores a reduzir o valor fixo do ICMS sobre os combustíveis [1].
Em março, os estados decidiram estabelecer como alíquota fixa o valor de R$ 0,999 [2] por litro, para cumprir lei aprovada pelo Congresso Nacional que determinou o estabelecimento da chamada monofasia tributária do ICMS.
A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, argumentou a AGU na ação.
Ontem, em sua live, Jair Bolsonaro disse que iria recorrer ao Poder Judiciário para tentar reduzir o preço dos combustíveis. [3]
Foto reproduzida da Internet