O governo do Rio Grande do Norte deixou de realizar o repasse de mais de R$ 17 milhões para a pasta da Saúde municipal de Natal. Essa é a constatação das promotoras de Justiça de Defesa da Saúde na Ação civil Pública Ajuizada na última segunda-feira (28).
Essa verba é referente a repasses que deveriam ter sido feitos em 2010 e 2011 para subsidiar os programas da assistência farmacêutica básica, o fortalecimento da atenção básica, a atenção às urgências (SAMU e UPA) e o reajuste de média e alta complexidade ao município de Natal.
O Ministério Público acompanha os repasses na área de saúde desde o ano 2005, mas através do Inquérito Civil nº 005/2009-62ª PJ, instaurado em 2009, foi detectada a descontinuidade de repasses do financiamento estadual a partir do ano de 2010. Segundo as Promotoras de Justiça, isto acaba gerando o agravando de outros sérios problemas enfrentados pela saúde pública.
– Não há dúvida, pois, quanto ao dever do estado do Rio Grande do Norte de efetivar os repasses em atraso referentes aos Programas Farmácia Básica (medicamentos e insumos) e Atenção Básica, além da Atenção às Urgências (SAMU e UPA), e Reajuste e Média e Alta Complexidade, a fim de que o município de Natal tenha plenas condições de oferecer aos usuários do Sistema Único de Saúde atendimento digno e capaz de suprir as necessidades da população, inclusive em alguns casos referenciada do interior do estado, atualmente prejudicada pela falta dos citados repasses. (Com informações da PGJRN)