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O Governo do Estado e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) anunciaram que chegaram a um acordo para o pagamento de R$ 12,6 milhões da compensação referente à queda de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O acordo foi anunciado após reunião realizada na quinta-feira (17). O estado deverá quitar o valor em cinco parcelas, sendo que a primeira, de R$ 2,4 milhões, será depositada nesta sexta-feira (18). Prefeitos chegaram a realizar protestos em Natal, em julho [1], pelo pagamento dos valores.
As compensações são valores repassados pela União aos estados após as perdas de arrecadação do ICMS com as leis aprovadas em 2022 e que reduziram as alíquotas do imposto sobre a comercialização dos combustíveis e dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e transportes.
Os municípios têm direito a 25% da arrecadação do ICMS e cobravam do governo o pagamento do percentual de parte da compensação já usada pelo estado.
O estado já havia apresentado proposta de parcelamento do valor devido, mas os prefeitos queriam pagamento em até duas parcelas.
Durante a reunião, a governadora Fátima Bezerra (PT) disse aos gestores municipais que o estado vem pagamento cotas-partes de IPVA e ICMS dos valores arrecadados com a cobrança da dívida ativa, que, segundo ela “nunca tinham sido feitos”.
Sobre o repasse da Farmácia Básica, outro item da pauta da reunião, o governo anunciou que serão feitos dois repasses mensais – um do mês de competência e outro de um mês em atraso.
“Em janeiro quitaremos essa dívida e não haverá mais atrasados do Farmácia Básica no período referente ao governo da professora Fátima Bezerra”, explicou o secretário da Fazendo, Carlos Eduardo Xavier.
Quanto à dívida de governos anteriores, o secretário disse que essa questão aguarda uma decisão da justiça, motivo pelo qual não entrou nas discussões da Femurn com o governo.
O presidente da Federação dos Municípios e o presidente de associações regionais consideraram positiva a reunião com a governadora e secretários da área econômica.
“Sobre a arrecadação da divida ativa a governadora se compromete a manter os repasses do ICMS e do IPVA da dívida ativa como vem fazendo atualmente, inclusive repassando para os municípios o que nos compete no REFIS que o governo deve promover nos próximos meses”, informou o presidente da Femurn, Luciano Santos, em comunicado aos colegas prefeitos.
“O único ponto que não houve acordo foi sobre o ICMS da Cosern. A Femurn orienta os prefeitos que não podem esperar um avanço nas negociações, que entrem com ação na Justiça”, disse o prefeito.
Os prefeitos também cobram do governo o percentual de 25% do ICMS que é devido pela empresa de distribuição de energia ao estado. O governo compensa as contas de energia dos prédios públicos estaduais com desconto do imposto devido pela empresa, no entanto, segundo as prefeituras, não repassa aos municípios os 25% aos quais eles têm direito, segundo a Femurn.