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Está no Congresso em Foco

O Ministério da Justiça enviou ao relator da PL Antifacção (5.582/2025), senador Alessandro Vieira (MDB-SE), uma lista de “problemas essenciais” na versão do projeto de lei aprovado pela Câmara. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), sofreu alterações e perdeu apoio do Executivo.

Vieira havia encaminhado ofício ao ministério, autor do projeto, com pedido de “subsídios técnicos para aprimoramento do texto”. A principal crítica do governo diz respeito à redução de recursos disponíveis para a Polícia Federal.

Veja a lista de dez problemas do PL Antifacção, segundo a Pasta:

• Redução dos recursos destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol), ao prever destinação de parte do dinheiro obtido por meio do confisco e do leilão de bens das facções ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• Contradição entre o projeto e leis anteriores, como a Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013), o que abre margem para questionamentos judiciais;
• Estabelecimento de obstáculos ao procedimento de bloqueio de bens de organizações criminosas;
• Redução dos agravantes para milícias;
• Indiscriminação da pena por uso de violência;
• Acréscimo de outras pautas, fora do contexto de organizações criminosas;
• Possibilidade de punição a moradores de comunidades vítimas;
• Trechos inconstitucionais;
• Burocratização do espólio de bens de organizações criminosas;
• Atribuição, ao Estado, de responsabilidade sobre estruturas para o leilão de bens apreendidos.

Foto reproduzida da Internet