Está no Congresso em Foco
O Ministério da Justiça enviou ao relator da PL Antifacção (5.582/2025 [1]), senador Alessandro Vieira [2] (MDB-SE), uma lista de “problemas essenciais” na versão do projeto de lei aprovado pela Câmara. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite [3] (PP-SP), sofreu alterações e perdeu apoio do Executivo.
Vieira havia encaminhado ofício ao ministério, autor do projeto, com pedido de “subsídios técnicos para aprimoramento do texto”. A principal crítica do governo diz respeito à redução de recursos disponíveis para a Polícia Federal.
Veja a lista de dez problemas do PL Antifacção, segundo a Pasta:
- Redução dos recursos destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol), ao prever destinação de parte do dinheiro obtido por meio do confisco e do leilão de bens das facções ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
- Contradição entre o projeto e leis anteriores, como a Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013 [4]), o que abre margem para questionamentos judiciais;
- Estabelecimento de obstáculos ao procedimento de bloqueio de bens de organizações criminosas;
- Redução dos agravantes para milícias;
- Indiscriminação da pena por uso de violência;
- Acréscimo de outras pautas, fora do contexto de organizações criminosas;
- Possibilidade de punição a moradores de comunidades vítimas;
- Trechos inconstitucionais;
- Burocratização do espólio de bens de organizações criminosas;
- Atribuição, ao Estado, de responsabilidade sobre estruturas para o leilão de bens apreendidos.
Foto reproduzida da Internet