A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao determinar que os recursos para renda mínima -estabelecida como os R$ 600 atuais do Auxilio Brasil que voltará a ser Bolsa Família no governo Lula – estão fora do escopo do teto de gastos, possibilita que, com uma medida provisória de crédito extraordinário, o governo eleito resolva a principal promessa de campanha.
Como bem disse a jornalista Ana Flor, do g1, a decisão de Gilmar Mendes abre espaço para que o governo fique livre de pressões e negociações para aprovar a PEC da Transição. Vitória de Lula.
E o senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi mais além: ” o STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente Lula foi uma grande decisão do ministro Gilmar Mendes”.
Mas, a vitória de Lula junto ao Supremo não se resume a isso. A corte formou maioria para considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.
“Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claro ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.
Embora o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), tenha dito à Folha de S. Paulo, que as negociações entre o governo do presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional pela aprovação da PEC da Transição continuam, independentemente da decisão do ministro Gilmar Mendes que deixou o Bolsa Família fora do limite do teto de gastos, isso é mais uma forma de respaldar o governo perante o Congresso.
De acordo com Haddad, “a negociação permanece, é importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para que a gente possa dar robustez à política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro”.
Como se observa, o governo do presidente Lula quer manter o diálogo permanente com as instituições, diferentemente do atual governo que comprou briga com o poder judiciário e ficou a mercê da barganha política com o legislativo.
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Foto reproduzida da Internet