Está no G1
O governo federal publicou nesta terça-feira (20) no “Diário Oficial da União” [1] a Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro [2] que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf [3]) para o Banco Central (BC [4]) e muda o nome do organismo para Unidade de Inteligência Financeira.
O BC divulgou nota na segunda (19) antecipando que o Coaf seria transferido do Ministério da Economia para a instituição, uma das principais autoridades monetárias do país.
Segundo o texto publicado, a Unidade de Inteligência Financeira terá autonomia técnica e operacional e atuará em todo o território nacional.
Mais cedo, nesta segunda, a colunista do G1 e da GloboNews Julia Duailibi antecipou que o texto da MP seria publicado no DOU [5].
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas. A partir daí, o Congresso Nacional tem até 120 dias para votar a MP, aprovando o texto como o governo o enviou ou modificando o conteúdo. Se nesse prazo a medida não for aprovada, perderá validade.
Quando assumiu o mandato, em janeiro, Bolsonaro transferiu o Coaf do extinto Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça. Ao analisar a MP que reestruturou o governo, em maio, o Congresso desfez a mudança, levando o Coaf para o Ministério da Economia [6].
Na semana passada, porém, Bolsonaro informou que iria transferir o Coaf para o Banco Central para tirar o órgão do “jogo político” [7].
A polêmica
De acordo com o colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz, aliados de Bolsonaro vinham pressionando o presidente a demitir o chefe do Coaf, Roberto Leonel [8].
Isso porque Leonel, indicado para o cargo pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, criticou uma decisão do ministro Dias Toffoli [9], presidente do Supremo Tribunal Federal (STF [10]).
Em julho, Toffoli suspendeu investigações baseadas em dados compartilhados pelo Coaf [11]sem autorização judicial. A decisão foi tomada atendendo a um pedido dos advogados do senador Flávio Bolsonaro [12](PSL-RJ), um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o Coaf, foram encontradas movimentações financeiras atípicas [13] de Fabrício Queiroz, motorista de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro quando o senador era deputado estadual. Conforme o órgão, Queiroz movimentou de maneira atípica R$ 1,2 milhão entre 2016 e 2017.
Como será o funcionamento do novo Coaf?
- a Unidade de Inteligência Financeira responderá à Diretoria Colegiada do Banco Central;
- o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública prestarão “apoio administrativo” à unidade durante o período de transição;
- o Conselho Deliberativo continuará responsável por definir a diretrizes estratégicas do órgão e julgar processos administrativos sancionadores.
Composição do conselho
A MP publicada pelo governo revoga o dispositivo da lei que criou o Coaf (Lei nº 9.613/1998 [14]) sobre a composição do conselho. De acordo com o artigo, o conselho deveria ser integrado por “servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência”.
De acordo com a MP editada pelo governo, o conselho será composto por no mínimo oito e, no máximo 14 conselheiros, “escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”.
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