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O governo federal faz a última revisão no projeto de lei conhecido como PL Antifacções, de relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo. Após intensas negociações com o Palácio do Planalto e pressões de especialistas em segurança, Derrite recuou e retirou do texto o trecho que modificava a Lei Antiterrorismo, uma das principais divergências entre o Executivo e o Congresso.
Segundo o jornal O Globo [1], o relatório de Derrite teve três versões apresentadas em menos de uma semana. O texto, agora batizado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, deve ser levado ao plenário da Câmara nesta quarta-feira (12), segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Recuo após alerta de inconstitucionalidade
O relator anunciou que desistiu da equiparação entre facções criminosas e grupos terroristas após ouvir críticas do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que classificou a proposta anterior como recheada de “inconstitucionalidades”. O governo argumentou que o dispositivo poderia gerar sanções internacionais contra o Brasil e comprometer sua soberania.
Outra mudança importante foi a manutenção das prerrogativas da Polícia Federal (PF). Antes, a atuação da PF contra organizações criminosas dependia de autorização de governadores, mas agora o texto assegura autonomia para investigações, com simples comunicação às autoridades estaduais.
Punições mais severas e novos instrumentos legais
O parecer de Derrite propõe penas de 20 a 40 anos de prisão para crimes contra o Estado e a segurança coletiva — o mesmo patamar aplicado a casos de feminicídio. O texto também cria a ação civil autônoma de perdimento de bens, permitindo a transferência à União, Estados e municípios de recursos provenientes de atividades ilícitas, sem direito a indenização.
Além disso, o projeto veda o auxílio-reclusão a condenados por crimes previstos na proposta e institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, uma base de dados para rastrear pessoas e empresas ligadas a facções, milícias e grupos paramilitares.
Repercussão no Congresso e no governo
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), elogiou a decisão do relator:
“Importante o recuo do deputado Guilherme Derrite no novo parecer. Retirou as propostas que enfraqueciam a ação da Polícia Federal e as que ameaçavam a soberania nacional. Também relevante ter mantido pontos centrais do projeto do governo”, afirmou nas redes sociais.
O presidente da Câmara também celebrou o entendimento:
“Estamos criando uma nova lei, o Marco Legal do Enfrentamento ao Crime Organizado. É hora de buscar convergência entre governo e oposição, principalmente em temas urgentes como a segurança pública”, disse Hugo Motta.
Divergências permanecem
Mesmo com o acordo parcial, o PL ainda promete batalhar para restabelecer a equiparação entre facções e grupos terroristas em outro projeto. “Não abriremos mão de colocar os criminosos do Brasil como terroristas”, declarou o líder da legenda, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), à CNN Brasil.
Derrite, por sua vez, afirmou que o texto atual mantém firmeza contra o crime organizado, apesar das mudanças.
Foto: Ricardo Stuckert/PR