Está na Radar on-line, de Lauro Jardim
Um projeto de lei apresentado na Câmara acaba uma daquelas particularidades brasileiras pouco compreensíveis: a obrigatoriedade de o cidadão pagar para ser fiscalizado pelo poder público.
Assinado pelo pernambucano Augusto Coutinho, do Solidariedade da Bahia, o projeto proíbe estados e municípios de cobrarem a taxa de inspeção veicular.
Hoje, como o Código Brasileiro de Trânsito não regulamenta o tema, cabe a prefeituras e governos dos estados decidirem se obrigam ou não o motorista a desembolsar um determinado valor para que seu carro seja inspecionado.
A fiscalização – obrigatória – verifica as condições dos itens de segurança, a emissão de ruídos e a capacidade de poluição do veículo.
Para ser aprovado, o projeto precisa passar por três comissões da Câmara: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça (CCJ).
OBS do blog: Só a título de registro sobre inspeção veicular. A Operação Sinal Fechado, deflagrada em 24 de novembro de 2011, pelo MP do Rio Grande do Norte resultou na prisão de diversas pessoas, apreensão de centenas de documentos, dezenas de computadores e no sequestro judicial de bens dos envolvidos. As investigações apontaram para suposto esquema fraudulento envolvendo membros do Judiciário, Governo do Estado, políticos, empresários e lobistas para falcatruas dentro do Detran/RN, tendo como foco principal a Inspeção Veicular e a Central de Registro de Contratos (CRC).