O juiz federal Marcio Milani, substituto da 10ª Vara Federal Criminal em São Paulo, rejeitou ontem denúncia criminal contra o coronel de reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado da Polícia Civil Dirceu Gravina. Os dois foram acusados pelo Ministério Público Federal do sequestro do militante de esquerda Aluízio Palhano Pedreira Ferreira, desaparecido nos porões do DOI-Codi, comandado por Ustra, em 1971. O MPF informou que recorrerá da decisão.
Na decisão divulgada ontem pela assessoria de imprensa da Justiça Federal, o juiz afirma que não poderá haver punição de sequestro porque a vítima já estaria morta nos dias atuais. Milani reconhece que há uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), para que o país investigue os crimes do período, mas que outra decisão, do Supremo Tribunal Federal, reitera a extensão da Lei da Anistia, de 1979. O juiz chega a citar o discurso da presidente Dilma Rousseff na posse da Comissão da Verdade para afirmar que não vislumbra “qualquer intenção do Estado Brasileiro na punição dos crimes cometidos no período”. (Com informações do jornal O Globo)