Está no Blog Falando Verdades, via Sul21
O Movimento Advogadas e Advogados Pela Legalidade Democrática vai protocolar nesta terça-feira (17), na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, uma Notícia Crime contra o juiz Sérgio Moro. Os juristas que assinam a peça jurídica sustentam que Moro violou o artigo 319 do Código Penal, que tipifica crime de prevaricação. O referido artigo afirma:
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Os autores da iniciativa farão a entrega de um Manifesto em Defesa da Imparcialidade do Sistema Judiciário e da Higidez das Cláusulas Pétreas da Constituição Federal de 1988.
Foto reproduzida do Falando Verdades
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