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A Justiça Federal de São Paulo intimou a União a explicar, em 72 horas, uma portaria editada por Jair Bolsonaro que aumentou o número de munições de armas de fogo que a população pode comprar.
O pedido é resultado da ação popular de autoria do deputado federal Ivan Valente (PSOL), que pede a suspensão imediata da regulamentação, apontando que a medida que autoriza o aumento da aquisição de munições pela população foi editada com base em um parecer de um militar que já deixou o governo. Desta forma, se a motivação é inválida, a portaria não pode existir.
O parlamentar sustenta que há falha na fundação da norma, faltando “explicações sobre os motivos válidos” para ampliar os limites de compra dos cidadãos.
O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que, como a norma já está em vigor “há mais de 30 dias”, deveria dar prazo para o governo federal se manifestar antes de decidir.
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