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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou na noite desta sexta-feira (17) a extinção do mandado de segurança que questionava a tramitação do pacote de medidas de combate à corrupção.
Fux decidiu sobre o caso após ser informado oficialmente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a Casa validará os dois milhões de assinaturas de apoio ao projeto, conforme determinou o ministro em dezembro do ano passado.
“Considerando os ofícios encaminhados pelos senhores presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e juntados aos autos, denotando o cumprimento da ordem liminar e o atendimento da pretensão do impetrante, julgo extinto o processo”, decidiu o ministro.
Se daqui para frente algum parlamentar entender que o Congresso descumpriu a decisão do Supremo, poderá entrar com novo recurso no STF.
Entenda o caso
O texto que reunia dez medidas anticorrupção nasceu após a Operação Lava Jato e contou com o apoio do Ministério Público e de mais de dois milhões de assinaturas da sociedade civil.
A proposta foi aprovada pela Câmara em uma madrugada no fim de novembro do ano passado e foi desfigurada pelos parlamentares [1] – à época, os deputados incluíram punições a juízes e a integrantes do Ministério Público [2] por abuso de autoridade.
O projeto chegou a ser enviado para aprovação dos senadores, mas, antes mesmo de ter andamento no Senado, Fux concedeu uma liminar (decisão provisória) a pedido de um deputado para determinar a devolução do texto à Câmara [3].
Para o ministro, a proposta deveria ter tramitado como um projeto de iniciativa popular, que tem rito próprio, e não como um projeto de lei comum, como ocorreu.
Assinaturas de apoio
Tradicionalmente, como a Câmara afirma não ter condições de conferir as assinaturas, parlamentares acabam “adotando” a proposta popular e o tema tramita como um projeto comum.
“Informo que, excepcionalmente, serão levados em conta, para fins de certificação do cumprimento dos requisitos constitucionais referentes à propositura de projeto de lei de iniciativa popular, todos os registros que apresentarem informações completas, em atenção à decisão liminar em epígrafe. Em seguida, submeta-se o processo ao presidente da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise e ratificação do que certificado pela Secretaria Geral da Mesa”, diz o documento.
Em outro documento encaminhada nesta sexta ao Supremo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que devolveu o projeto à Câmara [5].
O que fazer com o projeto
Nesta quinta (16), Rodrigo Maia chegou a dizer que não sabia o que fazer em relação à conferência das assinaturas e que iria aguardar um posicionamento definitivo do plenário do Supremo [6] sobre o assunto.
O ministro Luiz Fux respondeu a esta declaração, afirmando que não dar prosseguimento à tramitação da proposta de iniciativa popular é “violar a Constituição e dar as costas para o povo” [7]
Foto reproduzida da internet
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