O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por uma de suas promotorias de Defesa do Meio Ambiente, instaurou o inquérito civil nº 017/2011 com a finalidade de averiguar a regularidade do licenciamento ambiental para a construção do túnel de drenagem de águas pluviais interligando o Centro Administrativo do governo do estado ao Rio Potengi.
É que para esse tipo de obra a legislação exige o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o respectivo Rima (Relatório de Impacto Ambiental) mas, no entanto, soube-se que o projeto do túnel foi licenciado pelo Idema (Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente) com base apenas num RAS (Relatório Ambiental Simplificado).
No entendimento da 12ª Promotoria de Meio Ambiente a falta do EIA/Rima para o projeto do mencionado túnel traz riscos de danos ambientais, além de outros de natureza social e econômica, porquanto deixa-se de analisar a questão com a profundidade técnica recomendada e também impossibilita o debate prévio com a comunidade científica e demais setores da população.
O inquérito está na fase de coleta de dados e de informações, inclusive com audiência agendada para o início de novembro deste ano, quando se espera ouvir os representantes do Idema (órgão licenciador) e da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura de Natal, a fim de que possam apresentar suas justificativas. (Com informações do MPRN)