A ministra do STF, Carmem Lúcia, anunciou nesta quarta-feira (13), em reunião na Câmara, que vai proferir sua decisão sobre as regras para partilha dos royalties do petróleo antes do Natal. “Não passarei o Natal sem a decisão sobre os royalties”. O anúncio foi feito logo após prefeitos do Rio Grande do Norte entregarem à ministra moção da CMN (Confederação Nacional dos Municípios) para que seja preservada a nova regra de partilha dos recursos com todos os municípios. Os estados produtores contestam o novo critério estabelecido pela Lei dos Royalties. (Com informações da assessoria da presidência da Câmara dos Deputados)