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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu na noite desta quinta-feira (3) manifestações da Presidência da República, da Câmara e do Senado sobre a decisão do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de acolher um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Também foram pedidas informações à Procuradoria Geral da República (PGR) – órgão de cúpula do Ministério Público – e à Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela defesa jurídica dos órgãos federais.
Todos terão até cinco dias corridos, após serem notificados, para responder ao pedido do ministro. As informações visam instruir Edson Fachin na análise de uma ação apresentada pelo PC do B [1] para barrar o processo de impeachment iniciado por Cunha.
Na ação, protocolada nesta quinta, o partido alega que ele não poderia ter acolhido o pedido sem antes dar à presidente Dilma Rousseff a oportunidade de se defender. A peça também busca uma liminar, decisão provisória concedida individualmente pelo relator do caso, em geral de forma mais rápida e sem ouvir a parte questionada.
O pedido do PC do B foi feito numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), usada para questionar leis editadas antes da Constituição de 1988. Na peça, o partido pede que o STF determine que várias regras da lei que traçam o andamento do processo sejam interpretadas de modo a dar à presidente o direito de se defender antes.
Além da açã