Está no Blog da Andréia Sadi
A minuta para decretação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) encontrada no celular do tenente-coronel Mauro Cid [1], ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), previa estado de sítio “dentro das quatro linhas” da Constituição. O termo é o mesmo que o ex-presidente usava frequentemente em seus discursos e declarações públicas.
O conteúdo da minuta, revelada em 7 de junho [1], está em relatório divulgado pela revista “Veja” nesta quinta-feira (15). O blog também teve acesso à íntegra do relatório.
“Afinal, diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro o Estado de Sítio e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem”, diz o texto achado no celular.
Conforme o relatório da Polícia Federal (PF), a declaração de estado de sítio foi encontrada em um documento não assinado que Cid fotografou e enviou como imagem para um contato salvo em sua agenda como “Major Cid – AJO Pr” em 28 de novembro de 2022. De acordo com a PF, “o envio, aparentemente, serviu como backup das imagens”.
Em outro trecho do documento encontrado no celular, são listadas, sem citar provas, situações classificadas como exemplos de “desvirtuação da ordem constitucional pelos Tribunais Superiores” e que justificariam o estado de sítio. Veja abaixo:
- Inserções em rádios:
Uma dessas situações diz respeito ao caso das inserções em rádios [2]. Segundo o documento encontrado no celular de Cid, o Tribunal Superior Eleitoral [3] (TSE) não teria apurado uma denúncia relativa à falta de inserções.
Em 24 de outubro de 2022 [4], o então ministro das Comunicações do governo Bolsonaro, Fábio Faria, afirmou que rádios deixaram de veicular ao menos 154 mil inserções da propaganda eleitoral da campanha à reeleição de Bolsonaro.
Ao receber o documento, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, deu 24 horas para a campanha apresentar “provas e/ou documentos sérios” [4]. A campanha, então, enviou ao TSE um link no qual estariam listadas as rádios e os horários das inserções.
O ministro negou o pedido afirmando que a campanha levantou suposta fraude às vésperas da eleição [5] “sem base documental crível, ausente, portanto, qualquer indício mínimo de prova”. Na mesma decisão, Moraes acionou o procurador-geral eleitoral, Augusto Aras, para apurar “possível cometimento de crime eleitoral com a finalidade de tumultuar o segundo turno do pleito” por parte da campanha de Bolsonaro.
- Código-fonte das urnas:
Outra situação citada no documento encontrado no celular fala de “decisões limitando a transparência do processo eleitoral e impedindo o reconhecimento de sua legitimidade”. De acordo com o texto, uma dessas decisões teria impedido o acesso do Ministério da Defesa ao código-fonte das urnas, o que não é verdade.
O código-fonte é um conjunto de linhas de programação de um software, com as instruções para que o sistema funcione. A abertura dessas informações a especialistas permite que o sistema seja inspecionado e garantido pela sociedade civil.
O Ministério da Defesa é uma das entidades fiscalizadoras previstas nas regras internas do TSE e, por isso, já tinha direito a acessar as informações desde o dia 4 de outubro de 2021 [6]. A solicitação, no entanto, só foi feita ao tribunal faltando dois meses para o primeiro turno.
- PL multado:
Outra situação citada no documento encontrado no celular fala da multa de R$ 22 milhões imposta ao PL — o número, como ressalta o texto, é o mesmo do partido nas urnas.
Em 23 de novembro de 2022, o TSE condenou a coligação da campanha de Bolsonaro a pagar uma multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé [7]— quando a Justiça é acionada de forma irresponsável. A multa foi imposta por Moraes após um relatório do PL pedir anulação de votos sem indicar prova de fraude.
Moraes considerou que a ação do partido não apresentava qualquer indício ou prova de fraude que justificasse a reavaliação de parte dos votos registrados pelas urnas. Em fevereiro de 2023, o PL quitou a multa [8].
- Redes sociais de bolsonaristas retiradas do ar
Um outro exemplo citado no documento encontrado no celular de Cid fala de quando contas de bolsonaristas em redes sociais foram retiradas do ar após decisão de Moraes. O documento se refere a isso como “decisões legítimas permitindo a censura prévia (restringindo as prerrogativas profissionais da imprensa e de parlamentares)”.
Em julho de 2020, por determinação de Moraes, perfis de 16 aliados e apoiadores de Bolsonaro, investigados por suposta disseminação de fake news, foram bloqueados pelo Twitter e pelo Facebook [9]. A suspensão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes [10], do Supremo Tribunal Federal (STF [11]).
Foto reproduzida da Internet