Está no Congresso em Foco
O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (25), além da prisão do deputado federal Alexandre Ramagem [1] (PL-RJ), a inserção do parlamentar no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP). A decisão atribui à Polícia Federal a função de extraditar Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos.
Na ação penal que julga a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, Ramagem foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado. O processo de todos os reús do Núcleo 1 receberam status de trânsito em julgado nesta terça-feira, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro [2].
Perda de mandato
Na decisão, Moraes se dirige à Câmara dos Deputados para solicitar a perda de mandato parlamentar e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para torná-lo inelegível. Ramagem também perde o cargo de delegado da Polícia Federal, conforme a sentença.
“Sendo incabível qualquer outro recurso, inclusive os embargos infringentes, a Secretária Judiciária desta Suprema Corte certificou o trânsito em julgado do Acórdão condenatório em relação ao réu Alexandre Ramagem Rodrigues.”
O deputado passará a constar na lista de pessoas presas, procuradas e submetidas a medidas penais do BNMP, administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A função do banco de dados é oferecer acompanhamento do sistema prisional, assim como informações sobre medidas cautelares alternativas à prisão e protetivas.
Foto reproduzida da Internet