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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) disse nesta segunda-feira (29) que entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão que reconheceu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro [1] (Republicanos-RJ) e, assim, tirou o caso das “rachadinhas” [2] do juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça do RJ (TJRJ) e levou para segunda.
De acordo com o documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ (veja como foi a votação [1]) descumpriu decisões anteriores do STF, “usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república”.
Os promotores querem anular a decisão que levou o caso para ser analisado pelo Órgão Especial do TJ e, assim, manter o caso com o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.
A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, é o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.
Os investigadores do caso se apoiam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina, assim o caso poderia permanecer com o juiz Itabaiana.
‘Rachadinhas’
O inquérito apura um suposto esquema no gabinete de Flávio Bolsonaro quando o hoje senador era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Segundo o MP, uma organização criminosa praticava “rachadinhas”, quando funcionários contratados pelo gabinete devolvem dos salários para o parlamentar.
Essa foi a investigação que levou à Operação Anjo, na qual foi preso Fabrício Queiroz, ex-assessor e ex-motorista de Flávio Bolsonaro. A mulher dele, Márcia, também teve a prisão decretada, mas está foragida.
Apesar da mudança de foro, os desembargadores decidiram pela validade das decisões de Itabaiana, e a defesa dos investigados entrou com um recurso para que o Órgão Especial anule toda a investigação – o que, na prática, poderia tirar Queiroz da cadeia.
Nesta segunda-feira, está previsto um depoimento de Queiroz à Polícia Federal [4]. O ex-policial militar, que está preso em Bangu, na Zona Oeste do Rio, será interrogado por videoconferência sobre o suposto vazamento da Operação Furna da Onça.
Defesa tenta afastar juiz em outro caso
A defesa de Flávio Bolsonaro entrou também com um pedido na Justiça para afastar o juiz Flávio Itabaiana da condução de um processo no Tribunal Regional Eleitoral [5] (TRE) do Rio de Janeiro. Além da 27ª Vara Criminal do TJRJ, Itabaiana atua na 204ª Zona Eleitoral do TRE.
As investigações na Justiça eleitoral contra o senador apuram declaração de bens do parlamentar referente à compra de imóveis na Zona Sul do Rio.
A Polícia Federal investigou e concluiu o caso sem verificar qualquer problema. Após análise, o Ministério Público Federal verificou haver “fortes indícios de lavagem de dinheiro”. Esse parecer foi usado apenas pelo MPF para decidir se a competência para investigar o caso é do órgão ou do MP estadual.
O advogado Rodrigo Roca diz no pedido ser amigo do magistrado e que já foi seu defensor. No documento recorda ainda que o juiz, que é o mesmo das investigações do caso das chamadas “rachadinhas”, deu entrevista chateado por “perder” o caso para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
Flávio Itabaiana nega as informações. Diz não se considerar “amigo pessoal” de Rodrigo Roca: “A última vez que tivemos relacionamento social foi em 2014”.
Foto reproduzida da Internet
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