A menos de dez dias do prazo para abrir suas contas “em tempo real” na internet, parte dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes ainda não sabe como cumprir a exigência. A punição para descumprimento da chamada Lei da Transparência é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões.
A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009. Começa a valer em 27 de maio para a União, todos os estados e os municípios maiores. Os demais municípios terão até 2013 para abrir seus gastos com dinheiro público.
Até agora, a Casa Civil não se manifestou sobre a edição de um decreto com regras mais detalhadas para assegurar a transparência. Uma minuta de decreto preparada pela Secretaria do Tesouro Nacional foi submetida à equipe da ministra Erenice Guerra e não chegou ao gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mas o governo insiste em que não há margem para adiamento: “A regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento é aquela já prevista na lei”, diz o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU). A lei prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência.
Estudo mostra queda no endividamento médio das cidades
Entre 2002 e 2008, o endividamento médio dos municípios brasileiros diminuiu de 8,04% para 0,81% da Receita Corrente Líquida (RCL), aponta estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Divulgado ontem, o levantamento foi elaborado para calcular a edição de 2008 do Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão (IRFS) dos municípios brasileiros, espécie de IDH mais amplo que avalia 16 indicadores.
O estudo mostra que o panorama municipal melhorou, saindo de uma situação de insuficiência de caixa (mais restos a pagar do que disponibilidade orçamentária) em 2002 para um cenário de sobra de caixa a partir de 2004.
“Estamos cumprindo o nosso papel, minha preocupação é com a União, que não tem limite de endividamento”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “A Grécia estourou porque não tinha limite fiscal. E o Brasil também não tem. Será que o Brasil não poderá ser uma Grécia?” (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo)
Análise da Notícia
Está correto o governo em tomar essa medida, afinal trata-se de um acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal. A punição para descumprimento da chamada Lei da Transparência é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões. É preciso os gestores terem responsabilidades e prestar conta do que realizam, até porque o dinheiro é do contribuinte. É preciso também haver transparência no trato com a coisa pública. Que os gestores fiquem atentos porque a Lei prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência. A conferir!