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`Não é Não´: PL de Maria do Rosário define protocolo para atender vítimas de violência sexual em casas noturnas

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O já chamado “Protocolo Não é Não”, apresentado na semana passada pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), será a primeira matéria a tramitar na Câmara dos Deputados no ano legislativo de 2023. A proposta obriga estabelecimentos de lazer – sobretudo bares e casas noturnas – a adotarem um conjunto de medidas para o rápido atendimento e acolhimento de mulheres vítimas de assédio e violência sexual. Ele foi intitulado e tem como inspiração o protocolo No Callen [1], adotado em Barcelona.

De forma geral, os abusos contra as mulheres são cometidos de várias formas e a todo tempo, mas a violência sexual voltou ao centro da atenção após o caso do jogador Daniel Alves [2]. Ele está preso em Barcelona e prestes a ser condenado por uma acusação de estupro em uma casa noturna naquela cidade, onde os estabelecimentos do tipo adotaram o protocolo No callen, que serviu de modelo para Maria do Rosário elaborar o Projeto de Lei (PL) 03/2023.

A proposta da parlamentar do PT gaúcho ganha relevância especial também porque o país está às vésperas do carnaval, época crítica para a ocorrência de vários tipos de agressões. A expressão “Não é Não” é utilizada por mulheres em diferentes países para alertar que homens não têm direito de qualquer contato não consentido com seus corpos.

Vítimas antes

Entre os pontos centrais do protocolo proposto à Câmara está a atenção prioritária à vítima. Em regra, o direito penal volta sua atenção para a punição do agressor ou criminoso, mas não reserva cuidados com as vítimas, que muitas vezes ficam desassistidas ou são submetidas a constrangimentos.

Pelas medidas previstas no “Não é Não”, por exemplo, a mulher agredida não deve ficar sozinha, a não ser que queira e esteja em local que lhe garanta o isolamento seguro. Ela terá de receber informações rigorosamente corretas e suas decisões serão respeitadas.

Já para os estabelecimentos, a ideia é proporcionar conscientização e treinamentos adequados ao profissionais, para que lidem corretamente com as denúncias, ocorrências e, sobretudo, as vítimas. Além disso, deverão manter serviço de filmagem interna e externa e divulgar informações sobre o protocolo em local visível ao público frequentador.

“Proprietários e equipes que trabalham nesses ambientes não podem desconhecer que há mulheres e jovens sofrendo assédio, quando muitas vezes ocorre de forma explícita, e se omitam quando pedem ajuda. Precisam ser proativos e combater o problema”, defende Maria do Rosário.

Foto: O Globo

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