Por Merval Pereira, O Globo
“O que se temia está prestes a acontecer: a disputa pelos royalties do petróleo caminha para ser decidida na Justiça, com ambos os lados se armando de pareceres. A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) contratou o jurista Célio Borja, ex-membro do Supremo Tribunal Federal, para defender os interesses do Estado do Rio.
E o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) considera que a proposta dos estados produtores de aumentar o pagamento das participações especiais por parte das petroleiras fere os contratos já existentes e ameaça também entrar na Justiça, como anunciara o presidente da Petrobras.
O jurista Célio Borja deve entregar seu parecer na próxima semana, mas sua conclusão já está feita: o governo não só tem que manter a divisão dos royalties que está em vigor nos campos já licitados pelo sistema de concessão como tem que manter o mesmo critério nos campos do pré-sal, a serem licitados pelo novo sistema de partilha.
Para Célio Borja, a Constituição distinguiu, em relação à exploração do petróleo e do gás natural, estados produtores e não produtores, e fez isso de maneira tal que a participação e a compensação financeira asseguradas aos estados produtores são ‘uma cláusula pétrea, porque partilha bens entre os entes federados, o que é da essência do regime federativo que nós adotamos’. ”
Leia a íntegra em No tribunal [1]