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Em reunião na residência oficial da presidência da Câmara dos Deputados [1] na noite desta segunda-feira (21), líderes partidários decidiram votar o projeto da nova regra fiscal, conhecido como arcabouço, nesta semana. Integrantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda também participaram do encontro.
Segundo o relator do projeto na casa, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), haverá reunião sobre o tema nesta terça-feira (22), e a expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta terça ou na quarta-feira (23).
O texto, que é prioritário para a equipe econômica do governo, foi aprovado pelo Senado há dois meses com mudanças [2], o que obriga o retorno da proposta para mais uma votação pela Câmara.
No entanto, nas últimas semanas, os deputados diminuíram o ritmo de votações de interesse do governo – e um dos motivos seria o atraso na conclusão da reforma ministerial.
Equilíbrio das contas
A nova regra fiscal cria metas com objetivo de equilibrar as contas públicas. Se aprovado pelo Congresso, o mecanismo vai substituir o atual teto de gastos.
O projeto autoriza o aumento de despesas acima da inflação, além de determinar que o crescimento dos gastos está condicionado ao aumento da arrecadação.
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Na prática, se o governo cumprir a meta e tiver uma arrecadação satisfatória, conseguirá investir mais recursos em infraestrutura ou programas sociais.
Quando o resultado for muito abaixo do esperado, punições serão aplicadas. Uma das penalidades previstas proíbe a criação de despesa obrigatória, como novos auxílios, benefícios fiscais e cargos.
Mudanças no Senado [6]
Na votação desta terça-feira, os deputados devem analisar apenas as mudanças feitas pelo Senado, entre elas a exclusão de três despesas das limitações do novo regime fiscal:
- o Fundo Constitucional do Distrito Federal [7], destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF;
- o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb [8], fonte de financiamento da educação básica;
- e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.
A pedido do governo, os senadores também incluíram um artigo que permite ao governo enviar, na proposta de orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano – uma mudança que ficou conhecida como “emenda Randolfe”, em referência ao líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues [9] (Sem partido-AP).
Na prática, a brecha abre um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano, mas essas despesas estariam condicionadas, ou seja, precisariam ser aprovadas pelo Congresso.