Está no g1
A Polícia Civil de São Paulo [1] realiza nesta segunda-feira (1°) uma operação contra a ONG Instituto Conhecer Brasil (ICB) [2], suspeita de fraude em um contrato com a Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 108 milhões para instalação de wi-fi na cidade.
O instituto é de propriedade da empresária Karina Ferreira da Gama, sócia da produtora Go UP Entertainment Ltd, que também produz o filme sobre a história do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), intitulado Dark Horse (Azarão, na tradução do inglês).
Conforme o g1 [2] publicou, tanto a ONG quanto a empresa do filme funcionam no mesmo endereço da Avenida Paulista [2] onde a entidade não está mais instalada oficialmente. As duas sedes mudaram para endereços na rua Hadock Lobo, nos Jardins, sem atualização oficial nos registros estaduais e federais.
A operação cumpre mandados de busca e apreensão nos endereços ligados à Karina Ferreira da Gama e também na sede da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, responsável pelo contrato entre a gestão municipal e a ONG.
A reportagem procurou a prefeitura de São Paulo e a ONG para comentarem a operação, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem
Segundo a investigação da 2.ª Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública, Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (DICCA), do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), o contrato de R$ 108 milhões subiu para R$ 157,1 milhões, com aditivos assinados pela gestão do Prefeito Ricardo Nunes [3] (MDB [4]) e repassados à ONG.
A reportagem do g1 [2] também apontou que a ONG usou ao menos R$ 4 milhões em notas falsas para justificar despesas da entidade. [2]
O inquérito da Polícia Civil apura que pelo menos R$ 26 milhões desse montante foram usados pela ONG sem a devida prestação do serviço à cidade de Sâo Paulo, o que configura possível desvio de recursos públicos.
Valores cobrados acima do mercado
Segundo o inquérito da Polícia Civil, “as investigações desenvolvidas apontaram possível cenário de grave comprometimento da lisura administrativa e financeira desde a origem da contratação da organização parceira”.
“O primeiro elemento de suspeita reside no próprio direcionamento do chamamento público, o qual contou com a participação exclusiva do Instituto Conhecer Brasil (ICB), entidade que, conforme apurado, não ostentava qualquer histórico de atuação, experiência anterior ou capacidade técnica no setor de telecomunicações, limitando seu histórico operacional a feiras de livros e eventos de natureza literária ou religiosa”, diz o delegado responsável pela investigação.
A polícia também afirma que os valores de mercado cobrado pela ONG para a prestação do serviço estão acima do valor do mercado e das próprias empresas da Prefeitura de São Paulo.
“Evidenciou-se flagrante discrepância de valores em comparação com os parâmetros de mercado e contratações pretéritas. Enquanto a Prodam, empresa pública municipal de tecnologia de São Paulo, prestava serviços idênticos pelos custos de R$ 230,00 para implantação por ponto e R$ 306,00 para manutenção mensal por ponto, o acordo firmado com o Instituto Conhecer Brasil estipulou o pagamento fixo mensal de R$ 1.800,00 por ponto de internet instalado, gerando um custo injustificadamente superior para a municipalidade”, declarou.
Os investigadores também afirmam que a Secretaria de Inovação e Tecnologia repassou à ONG valores mensais sem a devida instalação dos 5 mil pontos a que foi contratada nos primeiros meses de vigência do contrato.
“Embora o cronograma original impusesse a entrega de 5.000 pontos de conectividade até o mês de junho de 2025, a entidade instalou apenas 3.200 pontos. Para ocultar a mora e legitimar o atraso reiterado, foram celebrados três termos aditivos em curtíssimos intervalos de dias”, afirma o documento.
“Paralelamente, constatou-se que a administração municipal realizou a antecipação de pagamentos na vultosa quantia de R$ 26.000.000,00 sem a devida contraprestação, incluindo repasses superiores a R$ 11.000.000,00 nos meses de julho e agosto de 2024 relativos a 3.200 pontos quando somente seis deles de fato funcionavam no período”, diz o inquérito.
Notas fiscais canceladas
Alem da Polícia Civil, o Instituto Conhecer Brasil (ICB) também é investigao pelo Ministério Público de [5] São Paulo. Em 20 de maio, o g1 publicou uma reportagem dizendo que ao menos R$ 4 milhões em notas canceladas ou para si própria foram apresentados à Prefeitura de SP pela ONG para justificar despesas do contrato. [2]
Levantamento feito nas prestações de contas da ONG gerida pela jornalista e empresária Karina Ferreira da Gama apontou o uso de notas milionárias canceladas no site da própria prefeitura de junho de 2024 a dezembro de 2025.
➡️ Uma nota fiscal só pode ser cancelada pelo emitente (vendedor ou prestador de serviço), mas a operação deve ser regularizada com a emissão de uma nova para comprovar o devido recolhimento de impostos. A nota fiscal, que detalha o valor exato e a alíquota do imposto correspondente, é a forma que o governo tem de rastrear as operações comerciais e o seu registro é crucial para a fiscalização da Receita Federal. Deixar de emitir nota fiscal é crime de sonegação fiscal.
Ao g1, Karina disse desconhecer notas canceladas por fornecedores contratados e que os problemas nas notas fiscais do próprio instituto foram apontadas por ela e “já estão sendo resolvidos na prestação de contas que estou preparando para entregar do bimestre”. (Leia mais abaixo.)
Já a prefeitura negou que exista alguma irregularidade no contrato e disse que “a execução do contrato para o programa é monitorada rigorosamente e não há nenhuma decisão definitiva ou processo administrativo que aponte a existência de irregularidades estruturais, desvios ou ilegalidades”. A gestão Ricardo Nunes também afirmou que o contrato não tem qualquer relação com a produção do filme sobre o ex-presidente. (Veja a íntegra da nota ao final.)
👉 O contrato com a Prefeitura de São Paulo previa a instalação de 5 mil pontos de wi-fi gratuito na periferia até junho de 2025, mas, até a presente data, apenas 3.200 foram instalados. Ao menos três aditivos foram assinados mudando a data de entrega total do serviço. Além disso, o MP apura se não houve concorrência na contratação do instituto.
Notas canceladas
Um caso envolve a empresa Complexsys Soluções Integradas Ltda., contratada pela ONG para prestação de serviços. O proprietário é o empresário André Feldman, que aparece nas redes sociais em fotografias ao lado de Karina da Gama, dona e presidente do instituto.
Em novembro de 2025, a Complexsys emitiu uma nota fiscal de R$ 2 milhões no sistema da Prefeitura de São Paulo por supostos serviços de verificação e reparo técnico de equipamentos. No entanto, o g1 consultou os registros municipais e constatou que a mesma nota aparece como cancelada no sistema oficial da administração municipal.
Segundo os dados da própria prefeitura, o documento foi cancelado no mesmo dia em que foi emitido, em 6 de novembro de 2025. Apesar disso, a nota foi incluída na prestação de contas apresentada por Karina Gama à gestão municipal em fevereiro deste ano.
O que diz a Complexsys
Por meio de nota, a empresa Complexsys Soluções Integradas Ltda., do empresário André Feldman, relatou que “acompanha com serenidade a investigação atualmente conduzida pelas autoridades competentes e que é mera prestadora de serviços da OSC Instituto Conhecer Brasil”.
“Importa registrar que inexistem, até o presente momento, conclusões definitivas aptas a justificar qualquer juízo de responsabilidade em desfavor da empresa a que prestamos serviços técnicos, razão pela qual se impõe a observância dos postulados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. A empresa permanece à disposição das autoridades para os esclarecimentos necessários.”
Emissão de notas do próprio instituto
Além das notas de terceiros, a documentação da ONG tem notas emitidas pelo instituto direcionadas para ele mesmo, como se ele tivesse prestado um serviço para si próprio.
No levantamento feito pelo g1 na prestação de contas da entidade, há ao menos três notas da empresa que se enquadram nesta situação e somam mais de R$ 1,4 milhão, todas justificando gastos do projeto de wi-fi.
Um parecer da Secretaria de Tecnologia da prefeitura, datado de 26 de fevereiro de 2026 e assinado pelos diretores Marcia Soares de Sousa e João Paulo Santana de Jesus, aponta que o instituto não poderia emitir notas para si mesmo e tampouco devolveu os valores irregulares apontados nas prestações de contas.
“Notas fiscais consideradas indevidas; pois a instituição não pode emitir nota para si própria”, diz o parecer, que aponta, ainda, que há pelo menos R$ 925 mil em pagamentos em duplicidade declarados pela ONG na comprovação das despesas.
“Verifica-se que a Organização da Sociedade Civil não promoveu a restituição integral dos valores glosados dentro do exercício analisado, tampouco sanou todas as inconformidades apontadas pela área técnica SMIT/CID/DFD, em descumprimento às disposições da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 57.575/2016. A permanência de valores expressivos pendentes de devolução caracteriza irregularidade grave na execução financeira da parceria, comprometendo a regularidade da prestação de contas”, diz o parecer de fevereiro de 2026.
Apesar de todas as inconformidades apontadas pelo parecer, os diretores da pasta e o secretário de Tecnologia, Humberto de Alencar, optaram por “aprovar a prestação de contas da entidade com ressalvas, condicionada à restituição integral dos valores glosados e pendentes, no montante total de R$ 930.256,87”.
Por meio de nota, a gestão Ricardo Nunes afirmou que a empresa devolveu integralmente os R$ 930 mil e que, por isso, teve o contrato renovado para a instalação dos demais 1.800 pontos de wi-fi que ainda faltam do contrato. Até a presente data, apenas 3.200 pontos foram instalados na cidade (veja íntegra da nota abaixo).
Faturas
Em 2024, a ONG contratou a empresa Make One Tecnologia Digital Ltda. para locação de equipamentos eletrônicos. Em vez de notas fiscais, apresentou quatro faturas para justificar despesas de R$ 8,5 milhões, como permite a lei.
Chama atenção também elas terem números sequenciais e, pelo menos três delas, terem sido emitidas no mesmo dia, com a mesma data de vencimento, mas com valores diferentes.
No sistema da prefeitura a reportagem encontrou notas fiscais da mesma Make One para o serviço de aluguel e manutenção de equipamentos, mas justificando serviços para a Prodam, a empresa de processamento de dados da própria prefeitura.
Nesse caso da Prodam, a fatura remete ao número da nota fiscal, com o código de verificação no site da prefeitura, com todas as informações fiscais sobre o recolhimento de impostos municipais.
Segundo o advogado tributarista Marcelo John, do escritório Benedito Torres Advogados, de fato, não há necessidade de emissão de nota fiscal em locação de bens móveis, já que o Imposto Sobre Serviço (ISS) não incide nesse caso. A emissão de fatura ou recibo já é suficiente. De qualquer forma, a atividade deve ser tributada por outras fontes, como imposto de renda, contribuição sobre o lucro, PIS e COFINS.
O especialista disse que, dependendo da atividade realizada por ONGs, não há necessidade de emissão de nota fiscal.
“A fatura é um documento de cobrança, com função comercial e contábil, utilizado para demonstrar que determinado valor está sendo cobrado em razão de uma relação contratual. Diferentemente da nota fiscal, a fatura não é, por si só, documento próprio de apuração e controle de tributos incidentes sobre a operação. Por isso, é tecnicamente correto dizer que a fatura não tem o mesmo valor fiscal de uma nota fiscal.
Contudo, em algumas operações, especialmente quando não há obrigação legal de emissão de nota fiscal de serviços, a fatura, o recibo, o contrato e o comprovante de pagamento podem servir como elementos de comprovação da despesa. No caso mencionado pela reportagem, a discussão está relacionada ao enquadramento da operação como locação pura de bens móveis, hipótese em que a emissão de nota fiscal de serviços não seria exigida, ou se havia também prestação de serviços agregada, hipótese em que a emissão de nota fiscal seria necessária.”
Em relação à sequência de emissão das faturas, o advogado afirmou que não se trata de uma prática comum, já que o ideal é emitir notas na medida em que o serviço é prestado, sem deixar acumular.
“Não é necessariamente ilegal que faturas tenham numeração sequencial, mesma data de emissão ou mesmo vencimento e valores diferentes. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando uma empresa consolida cobranças de períodos distintos, de contratos diferentes, de itens diferentes ou de medições acumuladas. No entanto, cada fatura precisa ter lastro claro: contrato, período de referência, objeto, critério de cálculo, comprovação de entrega ou disponibilização dos bens e efetivo pagamento.
Apesar disso, em casos de prestação de contas com recursos públicos, esse tipo de procedimento deve ser mais cauteloso. Faturas sequenciais, emitidas no mesmo dia, com mesmo vencimento e valores distintos não provam, por si só, irregularidade, mas podem ser um indício que justifica verificação mais rigorosa: se houve acumulação artificial de cobranças, se os bens foram efetivamente locados, se os valores correspondem ao contrato, se houve pagamento regular, se o emitente estava tentando ocultar alguma informação e se a despesa está vinculada ao objeto público financiado.
Vale frisar que, em contratos públicos, a regularidade não depende apenas de existir um documento de cobrança, mas de esse documento demonstrar, com segurança, que a despesa foi real, pertinente, compatível com o objeto contratado e regularmente paga”, diz John.
Em 2027, no entanto, a regra vai mudar.
“A partir do período de transição do novo sistema tributário, com efeitos práticos em 2027, a locação passa a ser alcançada pelo novo modelo de tributação sobre consumo, embora isso não signifique dizer que ela passará a ser serviço para fins de ISS. São regimes distintos: o ISS continua não incidindo sobre locação pura de bens móveis até a extinção definitiva desse tributo, mas IBS/CBS irão incidir”, diz o advogado.
Karina e a campanha de Frias
A empresária também mantém relações políticas com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 2022, Karina prestou serviços de consultoria para a campanha a deputado de Mário Frias. Pelo serviço, uma das várias empresas dela, a GO7 Assessoria, Produção e Marketing Cultural Ltda., ganhou R$ 54 mil da campanha do político.
A empresa funciona no mesmo endereço e na mesma sala da ONG e da produtora de cinema quer pertencem à jornalista, na Avenida Paulista, Centro de São Paulo.
Ao g1, Karina confirmou que participou da campanha de 2022 (leia mais abaixo).
Nas redes sociais, a esposa do deputado, Juliana Frias, postou fotos da família ao lado de Karina Gama no dia da diplomação do parlamentar. Na legenda da foto, a esposa diz que tinha orgulho do marido e da “equipe” responsável pela sua eleição.
O deputado do PL também destinou, via emendas parlamentares, cerca de R$ 2 milhões para o Instituto Conhecer Brasil, de Karina Gama.
A transação está em investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) [6]sob suspeita de falta de transparência, que dificultaria a rastreabilidade dos recursos.
O g1 procurou a equipe de Mário Frias para comentar a relação entre ele e Karina, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
Contrato sob suspeita
Além das inconsistências fiscais, o g1 identificou problemas também em um contrato de R$ 12 milhões da ONG de Karina com a empresa Favela Conectada Serviço e Tecnologia Ltda. O dono da empresa é o empresário Alex Leandro Bispo dos Santos, que está preso desde fevereiro acusado de feminicídio da companheira. [7]
No primeiro contrato assinado com a ONG, o nome do empresário como representante da companhia aparece apenas como Alex, sem sobrenome, CPF ou identidade.
A empresa foi responsável por instalar mais de 900 pontos de internet nas favelas da cidade, segundo a prestação de contas do Instituto Conhecer Brasil, recebendo mais de R$ 2 milhões, segundo as notas apresentadas para a Prefeitura de São Paulo pela entidade até o final de dezembro de 2025.
A denúncia sobre este contrato foi feita pelos portais The Intercept Brasil e Metrópoles em dezembro de 2025, quando Bispo ainda estava sob investigação pela Polícia Civil sobre o suposto feminicídio.
Após a denúncia, em janeiro, a empresa Favela Conectada deixou de ter Alex Leandro como sócio único e passou para o controle de Tatiane Camargo de Oliveira Fernandes, segundo o registro da Junta Comercial Comercial de SP (Jucesp).
Tatiane mora no mesmo endereço de Alex, na Rua Ernesto Paglia, na região do Butantã, Zona Oeste de São Paulo.
O g1 [8] não localizou a defesa do empresário.
Em conversa com o g1, Karina afirmou que não reconhece o contrato assinado por ela e por um Alex não identificado. Ela levantou a hipótese de o contrato ter sido fraudado e entregue à reportagem por algum desafeto da empresa dela, como o ex-marido.
Porém, o g1 [8]teve acesso ao documento a partir do drive em que a própria Karina inclui comprovantes de despesas para prestar contas à prefeitura.
Pelo registro do Google Drive, foi ela mesma quem incluiu o contrato para a fiscalização dos técnicos da Prefeitura de São Paulo.
O que diz Karina Gama
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Drive onde Karina da Gama disponibilizou o contrato de R$ 12 milhões com o Favelas Conectadas, que ela disse ao g1 que foi fraudado. — Foto: Reprodução/PMSP
Em conversa com o g1 por telefone, ela afirmou que desconhece as notas mencionadas nesta reportagem, “mas não tem controle se um fornecedor contratado anula uma nota. As notas fiscais do próprio instituto glosadas, fui eu mesma que apontei para a prefeitura os problemas, e eles estão sendo resolvidos na prestação de contas que estou preparando para entregar do bimestre”.
Karina disse que, depois da saída de Alex Bispo da sociedade da empresa, um novo contrato aditivo foi feito com a nova dona do Favelas Conectadas, uma vez que o ex-dono não podia mais responder pela instalação dos pontos, já que está preso.
Karina informou, ainda, que a ONG e as três firmas que estão no nome dela funcionam no mesmo endereço para que possa “manter o controle sobre as empresas”.
O que diz a gestão Nunes
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia disse que “desconhece a metodologia e os resultados que levaram aos valores mencionados pela reportagem e rechaça as respectivas ilações”.
“A execução do contrato para o programa é monitorada rigorosamente e não há nenhuma decisão definitiva ou processo administrativo que aponte a existência de irregularidades estruturais, desvios ou ilegalidades. Em 2024 foram identificadas inconsistências na prestação de contas do exercício, cujos valores — cerca de R$ 930 mil — foram integralmente devolvidos ao Município. Cabe ressaltar que o valor unitário pago ao ICB não engloba apenas o link de internet, mas toda a infraestrutura necessária, incluindo hardware, obras civis e elétricas, mapeamento, projetos executivos, entre outras.
Já a manutenção de “ressalvas” é um procedimento comum em auditorias públicas, demonstrando, inclusive, controle e fiscalização sobre as prestações de contas. Além disso, o Instituto em questão possui experiência em inserção territorial, articulação comunitária e viabilização do acesso em locais de extrema complexidade — fatores previstos no chamamento público e fundamentais para a execução do serviço. A parceria foi estabelecida por chamamento público transparente, aberto pelo período de 30 dias e que cumpriu todas as exigências legais do edital.”
A gestão Ricardo Nunes também afirmou que “a produção do filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro não recebeu recursos municipais e qualquer relação entre a contratação do Instituto Conhecer Brasil e a produção cinematográfica é descabida”.
“O contrato do ICB foi fechado em junho de 2024, pelo menos um ano antes do início da produção do filme. Já a SPCine foi procurada para autorização das filmagens apenas em outubro de 2025, ou seja, um ano e quatro meses após o contrato com o ICB ser firmado – seguindo exatamente o mesmo trâmite usado em todas as solicitações recebidas pelo Município para essa finalidade”, declarou.
“A administração municipal repudia qualquer tentativa da imprensa de descredibilizar um serviço de extrema importância para a população por meio de relações que não existem nem nunca existiram. O Programa Wifi Livre está em pleno funcionamento com 3.200 pontos instalados, que registram cerca de 760 milhões de acessos”, declarou a administração municipal.
Depois de publicada a reportagem, a Prefeitura enviou uma nova nota:
“A Prefeitura de São Paulo informa que é equivocada a afirmação publicada no G1 de que haveria R$ 16,5 milhões em “notas irregulares” no âmbito da prestação de contas do contrato do Programa WiFi Livre SP. Não há nenhuma comprovação nos processos administrativos nem em investigações em andamento que permitam à reportagem fazer tal juízo de valor. Primeiramente, é importante que a reportagem entenda que a execução e o rito de uma contratação de Organização Social (OSC) são completamente distintos dos contratos firmados com empresas. Respeitando o previsto na legislação federal das OSCs, todos os recursos destinados ao Programa WiFi Livre SP foram depositados pela administração municipal em conta específica do projeto, e as devidas prestações de contas pela entidade e fiscalização do Município ocorrem por semestre, período mais rigoroso do que o mínimo legal. Importante ressaltar que todas as prestações de contas estão no prazo de análise da gestão pública, sem qualquer atraso. Portanto, para que fique claro à reportagem, não há irregularidades nas prestações de contas fiscalizadas até o momento. Notas emitidas em 2025 têm prevista sua fiscalização de prestação de contas no período vigente, uma vez que o contrato encontra-se ativo, dentro dos prazos previstos pela Lei Federal n.º 13.019/2024. Esclarecemos, abaixo, caso a caso, os apontamentos equivocados e publicados pelo g1:
1. A reportagem acusa erroneamente que valores foram pagos sem nota fiscal
Essa informação não procede. O caso da MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e da Vitachemie Administradora de Bens Ltda, que totalizam, segundo a reportagem, R$ 12 milhões, trata-se de uma categoria de locação de equipamentos e, como prevê a legislação tributária vigente no Brasil, a locação de bens móveis não constitui prestação de serviços e, portanto, não está sujeita à incidência do ISS, ou seja, não há obrigação legal de emissão de nota fiscal para fins de comprovação de gastos, o que será obrigatório somente a partir de 2027. Portanto, a reportagem errou ao descredibilizar a prestação de contas, alegando terem sido feito “apenas por recibos”. Tal afirmação demonstra desconhecimento pelo g1 das regras previstas na legislação brasileira para esse tipo de prestação de contas. Para comprovação dessas despesas, foi apresentada uma série de documentos, que constam no processo administrativo, como contratos firmados entre a OSC e os fornecedores, faturas e respectivos comprovantes de extratos bancários. Vale repetir que, neste momento, seguindo o cronograma previsto em lei, a fiscalização está analisando a prestação de contas do primeiro semestre de 2025. Portanto, a reportagem se antecipou, sem qualquer respaldo técnico, ao falar em “irregularidades”.
2. Notas canceladas
Mais uma vez a reportagem erra ao fazer suposições descabidas. Em relação às notas fiscais canceladas, cabe destacar que a detecção de tais cancelamentos partiu da própria fiscalização da Prefeitura, o que demonstra lisura e rigor no monitoramento do contrato, e não falha de fiscalização, como sugere a reportagem. Quando a fiscalização ativa da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia identificou que determinadas notas haviam sido canceladas pelos próprios emissores, esses documentos passaram automaticamente a ser considerados inválidos para prestação de contas. Trata-se de notas emitidas da COMPLEXSYS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA e J R FEIJÃO LTDA, citado no montante de R$ 2.447.732,66. Ainda há prazo legal para a entidade comprovar essas despesas. Caso não faça, os valores serão glosados.
3. Notas emitidas ao próprio Instituto Conhecer Brasil (ICB)
Essas notas não foram aceitas pela Prefeitura para prestação de contas por serem vedadas pela legislação. Foi o que ocorreu na prestação de contas de 2024 com a devolução de cerca de R$ 1,2 milhão no próprio ano, e em 2025 com a devolução de cerca de R$ 930 mil, valores observados em prestação de contas do ano anterior, aprovada com ressalvas, em função de emissão de notas à própria organização social, além de pagamentos indevidos, despesas não elegíveis e outras notas fiscais glosadas, não gerando qualquer prejuízo ao erário. A fiscalização de despesas do contrato é atividade rotineira e contínua da Prefeitura de São Paulo.”
O que diz o MP
O MP investiga os contratos da ONG em duas frentes: na Promotoria Patrimonial e também na Criminal.
Em nota, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, informou que “há um inquérito civil em andamento para apurar eventuais irregularidades no Termo de Colaboração n. 01/SMIT/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e Instituto Conhecer Brasil, cujo objeto consiste na implantação, operação e manutenção de 5.000 pontos de acesso à rede de wi-fi pública em comunidades do município, pelo prazo de 12 meses”.
A promotoria diz ainda que há “notícia de: A) suposto direcionamento do chamamento público anterior; B) ausência de justificativa técnica ou econômica para o ajuste com organização da sociedade civil; C) celebração de três aditamentos contratuais em sequência, com intervalos de pouquíssimos dias entre a sua solicitação e a efetiva formalização; e D) repasses financeiros originalmente previstos para fases posteriores do ajuste e referentes a serviços ainda não implantados”.
Imagens reproduzidas da Internet